LEI DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DIGITAL CONTRA A MULHER

A PROPOSTA DE LEI DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DIGITAL CONTRA A MULHER, tem como finalidade principal estabelecer um sistema eficaz de prevenção, combate e repressão à violência doméstica, familiar e digital praticada contra a mulher, assegurando-lhe proteção integral, atendimento humanizado e acesso célere à justiça.

Com o objetivo de garantir um acolhimento digno e seguro, entre as principais medidas a serem criadas, destacam-se:
* Implementação de esquadras especializadas no atendimento à mulher vítima de violência;
* Criação de juízos e secções especializadas para casos de violência contra a mulher em todos os tribunais, garantindo tramitação célere e priorização processual
* Adoção de medidas protetivas de urgência, com possibilidade de afastamento imediato do agressor;
* Criação de uma linha telefônica exclusiva de apoio à mulher vítima de violência ;
* Criação de um sistema de botão do pânico conectado diretamente às força de segurança, garantindo resposta imediata;
* Garantia de apoio psicológico, jurídico e social gratuito à vítima;
* Criação de casas de abrigo e centros de apoio multidisciplinar específicos para mulheres vítimas em todo o território nacional;
* Previsão de mecanismos de combate à violência digital, incluindo a remoção de conteúdos ilícitos e a responsabilização penal dos agressores;
* Promoção de campanhas públicas permanentes de sensibilização e de formação obrigatória para profissionais das áreas da justiça, saúde, segurança e educação;
* Criação de um Sistema Nacional de Informação sobre Violência Doméstica, Familiar e Digital, para recolha e análise de dados estatísticos;
* Previsão de cooperação internacional e avaliação bienal da execução da lei.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa que reafirma o compromisso do Estado com a dignidade, segurança e liberdade das mulheres, fortalecendo a rede de proteção e promovendo uma resposta firme e imediata de qualquer forma de violência.

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