PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA A TAXAÇÃO DAS CARTEIRAS MÓVEIS EM MOÇAMBIQUE

À Sua Excelência
Procuradora-Geral da República de Moçambique

Assunto: Pedido de intervenção e fiscalização da legalidade na proposta governamental de aplicação do IVA às transações de carteiras móveis

Nós, cidadãos moçambicanos abaixo assinados, vimos por este meio solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) a intervenção imediata para fiscalização da legalidade e do impacto social da proposta governamental de revisão do Código do IVA que pretende tributar as transações realizadas através de plataformas de carteira móvel como M-Pesa, e-Mola e Mkesh.

1. Contexto e motivo da petição

Segundo informações avançadas por órgãos de comunicação social nacionais, o Governo elaborou um projeto de revisão da Lei do Código do IVA que prevê aplicar imposto às transações digitais, incluindo aquelas feitas a partir de plataformas de carteira móvel, um mecanismo usado diariamente por milhões de moçambicanos para:

Pagar transportes,
Enviar dinheiro à família,
Comprar alimentos,
Fazer pequenas poupanças,
Sustentar micro, pequenas e médias atividades económicas.

A maioria destas transações é realizada por cidadãos de baixa renda, deslocadas(os), mulheres chefes de família e jovens empreendedores informais, e todo cidadão moçambicano pacato.

2. Possível violação de princípios constitucionais

A aplicação de IVA às carteiras móveis pode ferir:

Princípio da igualdade e justiça fiscal (art. 11 e 35 da Constituição)
Direito à segurança económica e social (art. 84)
Princípio da proteção dos mais vulneráveis (art. 124)
Direito de acesso a serviços financeiros acessíveis, essencial num país com 90% de informalidade económica

Uma medida desta natureza, adotada sem consulta pública e sem estudo de impacto social amplamente divulgado, pode constituir abuso de poder económico e carga tributária injusta imposta aos que menos têm.

3. Efeitos sociais imediatos

Se aprovada, esta proposta pode:

Aumentar drasticamente o custo de vida;

Reduzir a inclusão financeira;

Empurrar milhões de pessoas de volta ao sistema informal;

Bloquear pequenos negócios digitais;

Dificultar a assistência social enviada via carteiras móveis;

Prejudicar trabalhadores deslocados e famílias vulneráveis.

Tal medida terá impacto direto sobre milhões de cidadãos, enquanto grandes conglomerados económicos não sofrem tributação proporcional.

4. Pedido à Procuradoria Geral República

Solicitamos que a Procuradoria-Geral da República, no cumprimento do seu mandato constitucional de fiscalização da legalidade e proteção do interesse público:

1. Avalie a legalidade da proposta de aplicação de IVA às transações por carteiras móveis.

2. Verifique se houve estudo de impacto social, económico e financeiro que justifique a medida.

3. Determine se a proposta viola princípios constitucionais de justiça, proporcionalidade e proteção dos cidadãos vulneráveis.

4. Suspenda ou recomende a suspensão da tramitação da proposta até que haja consulta pública ampla e transparente.

5. Assegure que políticas fiscais não sejam usadas de forma abusiva, discriminatória ou lesiva ao bem-estar económico dos moçambicanos.

5. Conclusão

A tributação de operações de carteiras móveis penaliza os que menos possuem, agrava a pobreza e compromete a inclusão financeira num país onde a maior parte das pessoas depende exclusivamente destas plataformas para sobreviver.

Por isso, exigimos que a PGR cumpra o seu papel de guardiã da legalidade e dos direitos dos cidadãos, intervindo antes que medidas injustas e socialmente destrutivas sejam aprovadas sem debate público.


Pede deferimento.

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