Pelo Fim dos Cães Presos em Correntes e Espaços Confinados em Portugal
Para: Assembleia da República
Em Portugal, ainda existem milhares de cães mantidos permanentemente presos a correntes, cabos de aço ou confinados em espaços tão reduzidos que não lhes permitem qualquer liberdade de movimento. Muitos destes animais passam a vida inteira privados de estímulo, de interação social, de abrigo adequado e, em muitos casos, até das necessidades mais básicas.
Este tipo de tratamento provoca sofrimento físico (feridas, infeções, deformações musculares) e sofrimento psicológico grave, traduzido em medo, apatia, agressividade e ansiedade permanente.
Apesar de o bem-estar animal ser legalmente protegido, as normas atuais são vagas, a fiscalização é insuficiente e a realidade no terreno mostra que milhares de cães continuam a viver em condições indignas. É urgente reforçar a lei e garantir que estes animais deixam de viver acorrentados e privados de uma vida mínima de dignidade.
Pedimos assim à Assembleia da República que aprove legislação clara, eficaz e aplicável, que contemple as seguintes medidas:
1. Proibição total de manter cães acorrentados de forma permanente, seja por correntes, cabos ou qualquer outro meio de contenção fixa.
2. Proibição de utilização de correntes, cabos de aço ou dispositivos que limitem severamente a mobilidade do animal.
3. Definição legal de um espaço mínimo obrigatório para cães mantidos no exterior, que permita movimento, exercício e comportamento natural.
4. Obrigatoriedade de abrigo adequado, sombra, água limpa sempre disponível e condições que protejam o animal de frio, calor e intempéries.
5. Reforço da fiscalização por parte do SEPNA/GNR e da DGAV, através de inspeções regulares e respostas rápidas a denúncias.
6. Aumento das coimas e penalizações aplicadas a situações de maus-tratos por confinamento prolongado.
7. Apreensão imediata do animal em casos de risco sério para a sua integridade física ou psicológica.
É certo que a lei nº 27/2016 e o Código Penal português reconhecem que os animais de companhia são seres vivos com sensibilidade e protegem-nos de maus-tratos. Contudo, a legislação atual não define claramente limites ao uso de correntes nem estabelece condições mínimas que impeçam o confinamento prolongado, deixando milhares de cães desprotegidos. Por isso, reiteramos, intervenção legislativa é necessária e urgente.
Um cão não é um objeto preso a um canto. É um ser que sente, sofre, e que depende totalmente de nós para viver com dignidade.
Assina por eles!
Assina por quem não tem voz para pedir liberdade!
