Eliminação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Para: Assembleia da República
Nós, cidadãs e cidadãos abaixo assinados, vimos por este meio solicitar à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para abolir o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por considerarmos que este imposto constitui uma penalização injusta sobre a propriedade e representa um encargo desproporcional para as famílias portuguesas.
1. O IMI penaliza quem já fez um esforço para adquirir casa
A aquisição de uma habitação implica, para a maioria das famílias, décadas de trabalho, poupança e endividamento. Depois de pagarem impostos sobre o rendimento, sobre a transação, sobre o crédito e sobre a escritura, os proprietários continuam obrigados a pagar um imposto anual apenas por possuírem o bem que já adquiriram legitimamente.
2. O IMI é um imposto regressivo e socialmente injusto
Apesar de existir progressividade legal, o IMI recai sobretudo sobre famílias de rendimentos médios e baixos que possuem casa própria para habitação permanente. Mesmo em casos em que a habitação não gera qualquer rendimento, o imposto é devido anualmente, criando situações de pressão financeira que podem levar à perda do imóvel ou ao endividamento.
3. A habitação é um direito constitucional
O Estado deve promover o acesso à habitação, não onerá-lo. A existência do IMI contradiz este princípio ao transformar um direito fundamental num encargo permanente, dificultando a estabilidade habitacional e prejudicando especialmente jovens, reformados e famílias com menor capacidade económica.
4. O IMI encarece o custo de vida e perpetua a crise habitacional
Num contexto em que os preços das casas e das rendas estão elevados, o IMI contribui directamente para o aumento dos custos de habitação. Muitos proprietários incorporam o valor do imposto nas rendas, aumentando ainda mais o custo para inquilinos. A eliminação deste imposto ajudaria a aliviar a pressão sobre o mercado e sobre as famílias.
5. Existem alternativas mais justas e eficazes de financiamento municipal
As autarquias podem ser financiadas através de:
uma maior fatia da receita fiscal já existente a nível nacional,
mecanismos de transferência ajustados ao número de habitantes e necessidades reais,
incentivos à dinamização económica local.
Não é necessário penalizar a habitação para sustentar os municípios.
Conclusão:
A eliminação do IMI é um passo essencial para tornar a política fiscal mais justa, promover a estabilidade habitacional e aliviar milhares de famílias portuguesas de um encargo anual que não corresponde a qualquer rendimento real.
Assim, solicitamos à Assembleia da República que legisle no sentido da abolição total do IMI, substituindo-o por modelos de financiamento municipal que não prejudiquem a habitação e não penalizem o esforço das famílias portuguesas.
