PETIÇÃO PÚBLICA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Pela abolição/isenção da portagem no pórtico da A33 –
Nó da Quinta da Queimada (Charneca de Caparica)
Os abaixo-assinados, residentes, trabalhadores e utilizadores frequentes da A33 na zona da
Charneca de Caparica e Sobreda, concelho de Almada, vêm, ao abrigo do direito de petição
consagrado na Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei do Exercício do
Direito de Petição, expor e requerer o seguinte:
I. Situação concreta
1. O pórtico de portagem localizado no Nó da Quinta da Queimada, na A33/IC32, incide
sobre um trajeto muito curto que funciona, na prática, como via de acesso local à
Charneca de Caparica e à Sobreda.
2. O atual traçado da A33 foi implantado sobre a única via alternativa que existia à
antiga estrada nacional que atravessa o centro da Charneca de Caparica (ex-EN377),
aproveitando e substituindo esse corredor viário sem manter uma opção
equivalente gratuita para a população.
3. Em vez de oferecer uma verdadeira alternativa para aliviar o trânsito na ex-EN377, a
introdução de portagens na A33 transformou essa "via alternativa" numa opção
paga, retirando aos residentes a possibilidade de usar o antigo percurso sem custos e
aumentando a pressão sobre a estrada que cruza o centro da freguesia, com os
congestionamentos que hoje se conhecem.
4. Muitos residentes e trabalhadores são, assim, obrigados a pagar portagem para
percursos internos no seu próprio território, não dispondo de alternativa rodoviária
razoável, segura e com tempos de percurso equivalentes, o que configura uma
penalização diária manifestamente injusta.
II. Antecedentes institucionais
1. Em 2012, a Petição n.º 79/XII/1a teve um objeto claro e limitado: a isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada, correspondente ao
troço hoje cobrado pelo pórtico do Nó da Quinta da Queimada.
2. Apesar disso, o relatório final tratou a iniciativa como se estivesse em causa o fim
das portagens em toda a A33/IC32, inflacionando artificialmente o impacto
financeiro da medida ao centrar a análise em todo o lanço da subconcessão do
Baixo Tejo.
3. Essa leitura errada e politicamente conveniente permitiu arquivar o problema sem o
resolver , deixando os moradores de Almada a pagar uma fatura que nunca foi pedida
a outras populações em situação idêntica.
4. Desde então, a Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, a Assembleia
Municipal de Almada e diversos autarcas e cidadãos têm reiterado a necessidade de
abolir ou relocalizar este pórtico, defendendo inclusivamente o seu deslocamento
algumas centenas de metros para um troço verdadeiramente interurbano.
III. Efeitos locais negativos
1. A manutenção desta portagem urbana há mais de uma década constitui um
verdadeiro imposto encapotado sobre quem vive, trabalha e estuda na Charneca de
Caparica e Sobreda.
2. Não se trata de um pagamento justo por uma autoestrada interurbana, mas de uma
penalização diária que empurra o trânsito para dentro da freguesia, degrada o
espaço público, aumenta o ruído e a poluição e agrava desigualdades sociais e
territoriais entre Almada e outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.
IV. Novo contexto nacional das isenções
1. No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, a Assembleia da
República aprovou a isenção total de portagens na A25 para todos os veículos e
regimes específicos de isenção ou suspensão de cobrança em troços da A2 e A6, bem
como em outros eixos com forte impacto regional.
2. Quando o Parlamento decide, com inteira legitimidade, eliminar portagens na A25 e
conceder isenções em troços da A2 e A6 por reconhecer situações de injustiça,
torna-se incompreensível e discriminatório manter o pórtico da Quinta da
Queimada intocado.
3. O que hoje se exige para a Charneca de Caparica e Sobreda não é um privilégio, mas a
correção de uma flagrante desigualdade em relação a outros territórios que já
beneficiaram de decisões políticas favoráveis.
V. Pedido
Nestes termos, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
a) Delibere no sentido da abolição imediata da cobrança de portagem no pórtico da
A33/IC32 situado no Nó da Quinta da Queimada, na Charneca de Caparica; ou, se tal não for
politicamente assumido de imediato,
b) Aprove legislação que estabeleça, pelo menos, um regime de isenção de portagem para
residentes e trabalhadores das freguesias diretamente afetadas (Charneca de Caparica e
Sobreda e áreas limítrofes), em moldes semelhantes aos aprovados para os troços da A2 e
A6 no Orçamento do Estado para 2026;
c) Recomende ao Governo e ao concessionário a avaliação técnica da relocalização do
pórtico para um segmento efetivamente interurbano, que não penalize deslocações de
curta distância no concelho de Almada nem desvie tráfego indevido para o interior da
Charneca de Caparica.
VI. Subscritores
Os abaixo-assinados recusam que a Charneca de Caparica e a Sobreda continuem a ser
tratadas como território de segunda, útil apenas para garantir receitas fáceis de portagem.
Exigem que a Assembleia da República corrija o erro político cometido com o
arquivamento da petição de 2012 e ponha fim a esta injustiça, abolindo a portagem do Nó
da Quinta da Queimada ou, no mínimo, garantindo um regime de isenção para quem aqui
vive e trabalha.
Esta petição é promovida pelo GACCS – Grupo dos Amigos da Charneca de Caparica e
Sobreda, movimento de cidadania, e é subscrita por todos os cidadãos que abaixo a
assinam, solicitando a sua apreciação em comissão parlamentar e, caso seja atingido o
número legal de assinaturas, o seu agendamento para debate em plenário da Assembleia
da República.
Contacto do GACCS: 968383295
[email protected]
Data de lançamento: 1 de Dezembro de 2025
