Pela revisão da nova Lei da Reforma Laboral e pela defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores
Para: Exmo Presidente da Assembleia da República
Nós, cidadãos e cidadãs subscritores desta petição, exercendo o direito constitucional de participação democrática previsto no Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, vimos manifestar a nossa profunda preocupação com os impactos decorrentes da recente reforma laboral aprovada pelo Governo.
Consideramos que esta reforma representa um retrocesso significativo nos direitos laborais conquistados ao longo de décadas, podendo comprometer a proteção do trabalhador, aumentar a precarização das relações laborais e fragilizar o princípio basilar do trabalho digno e com direitos. Uma sociedade justa e equilibrada não pode assentar na desvalorização do esforço humano, mas sim na promoção da estabilidade, segurança e qualidade de vida de quem trabalha e sustenta o país.
Reconhecemos a importância de modernizar o mercado de trabalho e de adaptar o país às novas realidades económicas. Contudo, tal modernização não pode ocorrer à custa da perda de garantias laborais, da redução da proteção contratual ou da limitação de mecanismos que asseguram equidade entre empregador e trabalhador. Reformar é possível — retroceder não deve ser uma opção.
Neste sentido, solicitamos:
1. A revisão urgente da nova lei da reforma laboral.
2. A abertura de processo de consulta pública, integrando sindicatos, organizações de trabalhadores e a sociedade civil.
3. A criação de um modelo laboral que garanta modernização e competitividade, sem comprometer direitos históricos e constitucionalmente protegidos.
4. Transparência legislativa e participação cidadã efetiva em todas as fases do processo de reforma.
Porque um país que avança não deixa os trabalhadores para trás, solicitamos que esta petição seja analisada, discutida e considerada pelo Parlamento, respeitando a voz e a vontade de quem constrói, diariamente, Portugal.
