Petição contra a Falta de Professores no Ensino Público de Portugal
Para: Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhoras e Senhores Deputados,
É com profundo constrangimento que nós, pais e encarregados de educação, nos vemos confrontados com a atual realidade do ensino público em Portugal. É igualmente com preocupação e indignação que constatamos a falta de respostas eficazes perante uma situação tão grave, que contraria os princípios fundamentais em que assenta a nossa democracia: o acesso obrigatório, equitativo e universal à educação.
O Estado Português não está a cumprir com o preconizado na Constituição da República Portuguesa, Artigo 74.º, n.º 2:
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar;
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário.
Dois meses após o início do ano letivo, 133 turmas do 1.º ciclo estão atualmente sem professor titular, afetando mais de 3300 alunos. Lisboa é a região mais afetada, com 76 horários por preencher, seguida de Setúbal com 29 e Faro com 19. Infelizmente, até ao dia de hoje não se encontram disponíveis dados oficiais relativos aos 2.º e 3.º ciclos, embora a situação nestes níveis de ensino seja igualmente grave, em virtude da persistente falta de professores. A falta de professores será ainda mais exacerbada em 2026, uma vez que 3.625 educadores e professores se irão reformar ainda em 2025.
Queremos expressar, através deste manifesto, a nossa profunda inquietação e o nosso apelo à ação imediata dos nossos governantes. A atual situação compromete valores basilares da escola pública e tem repercussões diretas na aprendizagem e no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças. O/A professor/a, além de ter o papel fundamental de transmissor de conteúdos, regula a atividade, a comunicação e a convivência entre pares, promovendo competências socioemocionais e de autorregulação que são tão determinantes para um desenvolvimento adequado.
A falta de professor/a ou a instabilidade docente tem várias consequências, a saber:
a) impede o desenvolvimento contínuo das aprendizagens estruturadas no currículo, comprometendo o processo de aprendizagem formal e o desenvolvimento cognitivo e social da criança;
b) avaliações externas ou nacionais inapropriadas dado que deixam de medir o real potencial dos alunos e passam a refletir um contexto de privação educativa;
c) Discriminação entre estudantes de diferentes escolas, discriminando os/as estudantes do ensino público face aos do ensino privado ou de escolas mais favorecidas;
d) Dupla discriminação dos/as estudantes de Educação Especial que dependem ainda mais de vínculos consistentes e de apoio técnico especializado, amplificando o risco de exclusão e agravando as desigualdades.
e) Tempo desperdiçado e aumento de comportamentos de risco, dado que a falta de professores de referência pode conduzir a comportamentos disruptivos, violência escolar e perda de sentido de pertença à comunidade educativa.
f) Sintomas de stress emocional e insegurança, sobretudo nas crianças com dificuldades de aprendizagem ou em contextos familiares frágeis, dado que se remove um dos principais fatores de resiliência disponíveis à criança no contexto escolar.
g) Sobrecarga dos/as docentes e funcionários existentes que compromete a qualidade do ensino e do acompanhamento individualizado.
Para enfrentar esta situação, consideramos que podem ser adotadas várias medidas, tais como:
1. Criar incentivos de deslocação e alojamento atrativos para que professores/as de outras regiões aceitem deslocar-se e incentivos destinados à reintegração de docentes reformados/as.
2. Envolver as Câmaras Municipais para garantir alojamento acessível aos/às professores/as, sobretudo nas zonas mais afetadas pela falta de docentes, entre outras medidas a criar.
3. Preencher horários incompletos com atividades de recuperação curricular, mitigando lacunas acumuladas ao longo do ano.
4. Definir turmas e horários com maior antecedência, assegurando a colocação de professores já no mês de julho e permitindo um início de ano letivo estável.
5. Reforçar as equipas das escolas com técnicos especializados — psicólogos/as, terapeutas, assistentes sociais e professores/as de educação especial — para apoiar os/as estudantes mais prejudicados/as.
6. Criar mecanismos de compensação para garantir avaliações justas e igualdade de oportunidades aos/às estudantes afetados pela falta de professores.
7. Aumentar o investimento público na educação, garantindo que até 2027 se destina pelo menos 6% do Orçamento do Estado ao setor, em linha com os padrões internacionais como a Agenda 2030 da ONU.
8. Reduzir a carga burocrática associada à profissão, permitindo que os/as docentes se concentrem na prática pedagógica e diminuindo o risco de abandono.
9. Valorizar a carreira docente, de modo a torná-la mais atrativa para as novas gerações.
Apelamos aos governantes para que garantam, com urgência, o cumprimento da Constituição Portuguesa no que respeita ao direito à educação e à proteção do superior interesse da criança e do próprio país. O futuro do país depende de uma educação pública de qualidade, de professores valorizados e de um sistema escolar que respeite os direitos fundamentais de todos os estudantes.
Não estamos apenas a defender as nossas crianças e adolescentes— estamos a defender os valores fundamentais da democracia portuguesa e o direito inalienável à educação!
Primeiros Signatários:
APERG - Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI Eng. Ressano Garcia, Lisboa
APERSI - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1+Ji Rainha Santa Isabel
APEB72 - Associação de Pais da Escola Básica Bartolomeu de Gusmão nº72
AEEA — Associação de Encarregados de Educação dos Alunos do Jardim de Infância de Alvalade e da Escola Básica Teixeira de Pascoais
APSJ - Associação de Pais da EB1/JI de São José
APEELC - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 Luís de Camões
APEEGIL - Associação de Mães, Pais e Encarregados/as de Educação do Agrupamento de Escolas Gil Vicente
APEELC - Associação de Pais e Encarregados de Educação do Liceu Camões
AMPEE EAMCN - Associação de Mães, Pais e Enc. de Educação da Escola Artística de Música do Conservatório Nacional
APEESSP - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de São Sebastião da Pedreira
APAF - Associação de Pais do Alto da Faia (Escola Básica do Lumiar)
APEEEBAVP - Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 Arq. Victor Palla
APEEMA - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Marquesa de Alorna
APEEAEA - Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere
APEBC - Associação de Pais Escola da Bidoeira de cima
APDA110 - Associação de Pais da EB/JI António Nobre (antiga Escola 110), Agrupamento das Laranjeiras, Lisboa
APEE31 - Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da escola do 1 ciclo n31 5, Escola Básica Quinta dos Frades, Agrupamento de escolas Professor Lindley Cintra, Lumiar.
APEE-ESRDA - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Rainha D. Amélia
APEEEL - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola das Laranjeiras, Agrupamento das Laranjeiras, Lisboa
APEEAEFV - Associação Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Escolas de Figueiró dos Vinhos
APSA - Associação de Pais da Escola EB1 Sarah Afonso e Jardim Infância nº5
Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 2/3 Nuno Gonçalves
FERLEI - Federação Regional das Associações de Pais e Encarregados de Educação de Leiria
APEEESPL - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Ponte de Lima
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica +JI Maria Barroso
APAEVP - Associação de Pais da EB1 e J.I. da Venda do Pinheiro
APEEEB1LX - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola nº 1 do 1º Ciclo do Ensino Básico de Lisboa
Movimento PELPE - Pais em Luta pela Educação
Associação de Pais da EB 2,3 Prof Lindley Cintra e Secundária do Lumiar
APFP – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa
APEAIO - Associação de Pais da Escola E.B.1 c/J.I. Arco Íris, Lisboa
APEBS - Associação de Pais da Escola Básica 1,2,3 com JI Pedro de Santarém, Agrupamento de Escolas de Benfica, Lisboa
APESJGF - Associação de Pais da Escola Secundária José Gomes Ferreira, Agrupamento de Escolas de Benfica, Lisboa
APEEEV - Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas de Vinhais
AP VMR - Associação de Pais da Vasco Martins Rebolo
Associação de Pais e Encarregados de Educação EB1/JI da Quinta dos Franceses
