Proteção de Menores e Proibição da Promoção de Casinos Online Ilegais por Influencers e Plataformas Digitais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo assinados vêm expressar profunda preocupação com o crescimento, em Portugal, da promoção de plataformas de jogo e casinos online não licenciados, realizada por criadores de conteúdo digital através de redes sociais, transmissões em direto e grupos privados de apostas.

Esta atividade tem alcançado um público maioritariamente jovem, incluindo menores de idade, conduzindo a situações de dependência, endividamento, destruição financeira e sofrimento psicológico em famílias portuguesas.

1. A normalização do jogo através das redes sociais

Nos últimos anos, tornou-se comum que influencers, streamers e grupos de criadores utilizem plataformas como YouTube, TikTok, Instagram, Telegram e outros canais de mensagens para:
• Divulgar links e códigos de afiliação relacionados com casinos online;
• Incentivar seguidores a apostar, muitas vezes em plataformas não licenciadas em Portugal;
• Criar conteúdos que apresentam o jogo como entretenimento inofensivo;
• Encorajar comportamentos impulsivos através de desafios, humor e provocação.

Em particular, as transmissões em direto (lives), histórias no Instagram (stories) e a partilha massiva de conteúdos têm criado um ambiente de forte pressão social, onde apostar é apresentado como algo divertido, corajoso ou aspiracional.


2. “Marketing inverso” e discurso manipulador

Observa-se cada vez mais uma técnica comunicacional em que os criadores afirmam, de forma irónica ou provocatória, que “quem apostar irresponsavelmente merece perder tudo” ou que “quem joga é culpado das suas próprias perdas”.

Embora aparentando desencorajar o jogo, este discurso produz o efeito inverso: gera curiosidade, desafio e identificação emocional, levando jovens a aderirem aos links remetidos pelos criadores.

Esta estratégia transfere simbolicamente a responsabilidade para o jogador, ao mesmo tempo que oculta a finalidade comercial e o lucro obtido pelos promotores.


3. Impacto real na saúde mental e social

O jogo online é reconhecido como um comportamento de risco, com potencial aditivo. Entre adolescentes e jovens adultos, o risco é significativamente superior devido à impulsividade, à baixa perceção de perigo e à influência das redes sociais e estilos de vida exibidos online.

Nos últimos meses, vieram a público relatos sobre situações extremas relacionadas com perdas financeiras em plataformas promovidas por criadores digitais, incluindo o suicídio de um jovem após contrair dívidas para apostar. Independentemente da responsabilidade individual em cada caso, estes factos demonstram a gravidade do fenómeno e a necessidade urgente de medidas preventivas.


4. Operação a partir do estrangeiro

Alguns criadores afirmam residir em países onde determinados casinos online são legais, utilizando essa circunstância para promover plataformas que permanecem ilegais em Portugal. No entanto, quando o conteúdo é produzido em língua portuguesa, direcionado ao público português e monetizado com base em visualizações nacionais, deve ser considerado abrangido pela legislação portuguesa, independentemente da localização do criador.


5. Lucro baseado na perda dos utilizadores

O modelo de afiliação utilizado nestas promoções é simples e perigoso: quanto mais os seguidores perdem, mais lucro obtêm os promotores. Este incentivo económico configura uma prática exploratória, especialmente quando dirigida a jovens vulneráveis.


6. O papel das plataformas digitais

Plataformas como YouTube, TikTok e Instagram permitem a divulgação massiva destes conteúdos, transmissões em direto com promoção de casinos e a disseminação de links afiliados, sem mecanismos eficazes de controlo etário, verificação de legalidade ou proteção de menores. É necessária a clarificação da responsabilidade destas plataformas quando permitem ou beneficiam da divulgação de atividade ilegal dirigida ao mercado português.



7. O que se solicita à Assembleia da República


1. Proibição explícita da promoção de casinos online ilegais em qualquer formato, incluindo conteúdos humorísticos, provocatórios ou indiretos.

2. Sanções administrativas e criminais para indivíduos ou grupos que promovam plataformas não licenciadas em Portugal.

3. Agravamento de penas quando a promoção tiver impacto sobre menores de idade.

4. Enquadramento legal específico para conteúdos criados no estrangeiro, mas dirigidos ao público português.

5. Responsabilização de plataformas digitais que permitam a divulgação ou monetização de conteúdos com promoção de jogo ilegal.

6. Obrigatoriedade de mecanismos de verificação etária em conteúdos relacionados com jogo online.

7. Remoção célere de conteúdos e links associados a casinos não licenciados.

8. Criação de campanhas públicas de prevenção e sensibilização sobre os riscos do jogo online e comportamentos aditivos entre jovens.



8. Necessidade urgente de ação

O fenómeno está a crescer rapidamente. A ausência de intervenção legislativa continuará a expor menores a conteúdos perigosos, a incentivar perdas financeiras severas e a gerar consequências psicológicas graves, incluindo situações extremas e irreversíveis. A proteção dos jovens e a responsabilização de quem lucra com comportamentos destrutivos são obrigações essenciais do Estado.


Os Peticionários

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