Petição Pública em Defesa da Laicidade do Estado e da Neutralidade do Financiamento Público – Proibição do Financiamento e da Construção de Novas Mesquitas

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras e Senhores Cidadãos,

Os cidadãos que se reveem neste documento apresentam às instituições democráticas a sua preocupação relativamente à defesa do princípio da laicidade do Estado português e à forma como têm sido aplicados recursos públicos em assuntos ligados a infraestruturas religiosas.

Portugal é, desde a sua formação histórica, um país de matriz cristã e católica. Foram estes os valores que moldaram a nossa identidade social, cultural e moral, os quais influenciaram profundamente a forma como entendemos a dignidade humana, a solidariedade e o bem comum. Esta herança faz parte da nossa constituição histórica, no sentido de que estruturou fundamentos essenciais desta nação ao longo de séculos. Assim sendo, trata-se de uma herança ainda preservada nos dias de hoje, que merece todo o nosso respeito e que não deve ser desvalorizada por decisões políticas circunstanciais.

A legislação atual, em particular a Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001), estabelece que o Estado português não adota qualquer religião e mantém uma separação clara entre os seus órgãos e as comunidades religiosas. Desta imparcialidade resulta a obrigatoriedade de o Estado não financiar edifícios destinados a este tipo de culto (atividade religiosa). A construção e a manutenção destes espaços pertence exclusivamente às respetivas comunidades, as quais podem exercer a sua fé com liberdade, mas sem recurso a apoios provenientes dos impostos dos cidadãos. Neste sentido, e de acordo com este princípio, o financiamento público de mesquitas contraria a imparcialidade do Estado, enquanto figura máxima que deve representar todos os cidadãos de forma igualitária.

Nos últimos tempos, têm surgido debates públicos e decisões políticas que levantam dúvidas quanto à eventual utilização de verbas públicas para apoiar a construção de mesquitas. Muitos cidadãos entendem que essas práticas contrariariam o princípio da neutralidade religiosa e desconsiderariam a matriz histórica (cristã) que moldou Portugal e a identidade.

A defesa da laicidade do Estado não representa oposição a qualquer religião. Representa, sim, a necessidade de garantir que os impostos de todos os portugueses são aplicados de forma imparcial, transparente e exclusivamente para finalidades de interesse público. Por fim, exprime, inclusive, a identidade histórica do país, a qual foi desenvolvida a partir de valores cristãos e católicos, que não devem ser relativizados ou substituídos.

Por estas razões, os cidadãos que se reveem neste documento solicitam à Assembleia da República que proceda à clarificação e ao eventual reforço das normas legais existentes, garantindo que nenhum fundo público é destinado à construção ou financiamento desses locais de culto. Solicita-se, igualmente, a criação de mecanismos de transparência que permitam aos cidadãos conhecer, com total clareza e simplicidade, a natureza dos apoios concedidos pelo Estado a entidades religiosas.

Agradece-se à Assembleia da República a atenção dispensada a esta iniciativa e manifesta-se profundo agradecimento a todos os cidadãos que apoiam este documento, bem como à liberdade de expressão que permite a sua apresentação. Por fim, recorda-se que esta ação é realizada em defesa dos portugueses e do nosso património histórico de matriz cristã/católica.

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