Petição pela Proteção da Neutralidade do Estado e pelo uso responsável de verbas publicas

Petição pela Proteção da Neutralidade do Estado e pelo Uso Responsável de Verbas Públicas

Os abaixo-assinados, cidadãos de Portugal, vêm por este meio apresentar a seguinte petição:

Considerandos:

Portugal é historicamente um país de maioria cristã, com uma forte tradição cultural e religiosa cristã que faz parte da identidade coletiva da nação.

A Constituição da República Portuguesa estabelece a liberdade de consciência, de religião e de culto, bem como a separação entre o Estado e as comunidades religiosas.
parlamento.pt

A Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001) reforça estes princípios, garantindo a igualdade das confissões religiosas, a liberdade de culto e a autonomia das comunidades religiosas.
parlamento.pt
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A neutralidade religiosa do Estado é um valor essencial para garantir a igualdade entre os cidadãos, independentemente das suas crenças, e para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados com imparcialidade.

Embora a maioria da população portuguesa seja cristã, o uso de fundos públicos para construir edifícios de culto deve respeitar o princípio da laicidade: as comunidades religiosas devem, preferencialmente, fazer-se responsáveis pelos seus próprios locais de culto.

O Estado tem a responsabilidade de garantir que o financiamento público seja destinado primeiro a serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e infraestrutura social, e não a favorecer a construção de edifícios religiosos.

Pedido:

Nestes termos, solicitamos às autoridades competentes — nomeadamente à Assembleia da República e ao Governo:

Que reforcem e defendam a separação entre Estado e religião, concretizando uma política de laicidade que promova tratamento igualitário entre todas as confissões;

Que impeçam, por via legislativa ou regulatória, o uso de verbas públicas para a construção, manutenção ou financiamento de edifícios de culto, independentemente da religião a que pertençam;

Que promovam mecanismos de transparência orçamental para assegurar que qualquer intervenção pública relacionada com património religioso respeite os princípios constitucionais e não favoreça desproporcionalmente uma comunidade religiosa em particular;

Que incentivem — através de programas adequados — o financiamento privado e voluntário das comunidades religiosas para a construção dos seus próprios locais de culto, garantindo que o Estado não assuma encargos desproporcionados.

Conclusão:

Os signatários apoiam esta petição na convicção de que é possível preservar a herança cultural cristã de Portugal, ao mesmo tempo que se reforça a laicidade do Estado, garantindo que os recursos públicos sirvam o interesse geral, sem privilégios para uma ou outra confissão religiosa.

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