PELA REDUÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA NOVA 381 (BR-381/MG)
Para: Ministério Público Federal (MPF); Ministro dos Transportes José Renan Vasconcelos Calheiros Filho; Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Deputados e senadores mineiros; Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A;
Aos usuários frequentes e contribuintes do Estado de Minas Gerais, utilizadores da Rodovia BR-381/MG no trecho concedido entre Caeté e Governador Valadares, vêm, respeitosamente, com fulcro nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da modicidade tarifária, apresentar a presente PETIÇÃO PELA IMEDIATA REVISÃO E REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE PEDÁGIO.
É inegável a necessidade premente de intervenções na BR-381/MG, rodovia vital para a economia e o trânsito regional. O processo de concessão à NOVA 381 iniciou-se sob a premissa de que a tarifa de pedágio seria a contrapartida por um serviço de alto padrão e pela execução integral do cronograma de obras, incluindo a essencial duplicação e as melhorias estruturais.
Ocorre que a cobrança da tarifa de pedágio foi implementada com um valor manifestamente oneroso e excessivo para o cidadão e para a economia regional, mesmo antes da entrega satisfatória e completa das melhorias e obras previstas no Contrato de Concessão.
A manutenção de um valor de pedágio considerado "exorbitante" impõe um severo impacto econômico sobre o orçamento dos usuários frequentes, comprometendo a logística e a competitividade das atividades econômicas que dependem desta via.
A cobrança do valor integral da tarifa, em face da execução parcial ou incompleta dos serviços e das obras contratualmente estabelecidas, configura um desequilíbrio na equação econômico-financeira da concessão, em grave prejuízo do usuário final.
O valor cobrado deve guardar estrita proporcionalidade com o nível de serviço efetivamente prestado. A antecipação de uma tarifa plena, quando as intervenções e melhorias ainda estão em curso e não atingiram o padrão de excelência prometido, desvirtua a natureza do pedágio como contraprestação.
A população não pode ser responsabilizada com tarifas máximas por falhas ou atrasos na gestão e na execução das obras, seja pela Concessionária, seja pela fiscalização do Poder Concedente. É urgente que a ANTT atue para reequilibrar a balança em favor do usuário.
Diante do exposto, solicitamos:
*O início imediato de um processo de Revisão Tarifária Extraordinária, nos termos da Lei nº 8.987/95, para adequar o valor da tarifa de pedágio à realidade e à qualidade dos serviços e obras efetivamente entregues pela Concessionária NOVA 381.
*A redução imediata do valor da tarifa de pedágio cobrada no trecho, fixando-o em um patamar justo, razoável e proporcional ao estágio atual das obras e do serviço prestado.
*Que as autoridades competentes (ANTT e MPF) tomem as providências cabíveis para garantir o respeito aos direitos dos usuários e a fiel execução do contrato, protegendo a população mineira de cobranças indevidas.
Assine esta petição como forma de expressar a nossa indignação e exigir a redução do valor do pedágio!
-
Actualização #1 Encerramento
Criado em 20 de novembro de 2025
