Petição pela Remuneração e Valorização do Trabalho Doméstico e de Cuidados Não Remunerado, Essencial à Economia Nacional

Apela-se à Assembleia da República para que inicie o processo legislativo com vista à criação de um regime de compensação económica e/ou contributiva que reconheça e valorize o trabalho doméstico e de cuidados não remunerado realizado nas famílias, que constitui uma infraestrutura social e económica indispensável ao funcionamento do país.
1. O Problema: A Dupla Jornada e a Desigualdade de Género
O trabalho doméstico e de cuidados – que inclui limpar, cozinhar, cuidar de crianças, idosos e dependentes, gerir a casa e planear as refeições – é um trabalho de tempo integral que, historicamente e estatisticamente, recai sobre as mulheres.
Assistimos a uma realidade de dupla jornada: a maioria das mulheres está totalmente integrada no mercado de trabalho remunerado, mas, ao mesmo tempo, continua a ser a principal ou única responsável pela gestão e execução das tarefas domésticas. Este fardo é uma barreira estrutural à igualdade de género, resultando em:
• Menos Tempo Livre: O tempo de lazer e descanso das mulheres é significativamente inferior ao dos homens.
• Progressão de Carreira Limitada: A necessidade de conciliar a vida profissional e a doméstica impede a progressão na carreira e a ocupação de cargos de liderança.
• Riscos para a Saúde: A sobrecarga física e mental (o chamado stress de gestão ou "carga mental") afeta gravemente a saúde e o bem-estar.
2. O Argumento Económico: O Custo da Substituição
O trabalho doméstico não é um "favor" ou uma "obrigação", mas sim uma atividade económica quantificável.
Se este trabalho não for realizado pela pessoa que fica em casa, é necessário contratar serviços externos para o substituir, incorrendo num custo financeiro elevado. Por exemplo: Serviço de Trabalho Doméstico Não Remunerado-Limpeza e Manutenção do Lar, Preparação de Refeições Diárias, Cuidado de Crianças e Dependentes, Gestão do Lar e Compras;
Equivalente no Mercado de Trabalho- Empregado/a de Limpeza, personal organizer, Cozinheiro/a, Serviço de Catering, Babysitter, Educador/a, Auxiliar de Geriatria, Personal Assistant, Planeamento Financeiro.
A economia familiar e a economia nacional dependem do facto de estes serviços essenciais serem realizados gratuitamente. Ao não remunerar este trabalho, a sociedade e o Estado estão a subsidiar o mercado de trabalho através do tempo e esforço não pago das mulheres, perpetuando uma desvalorização que se reflete em toda a sua vida.
3. As Consequências a Longo Prazo
O não reconhecimento oficial deste trabalho tem consequências devastadoras a longo prazo para a segurança social e económica das mulheres:
• Exclusão Social: Em caso de divórcio, viuvez ou doença, a mulher que dedicou anos ao lar e ao cuidado dos filhos/familiares fica em situação de vulnerabilidade económica.
• Baixas Pensões de Reforma: A ausência ou a intermitência de descontos para a Segurança Social (ou a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico) resulta em pensões de reforma baixíssimas, colocando estas mulheres em risco de pobreza na velhice.
• Invisibilidade: O trabalho que sustenta a sociedade permanece invisível e sem valor legal, o que contraria os princípios de justiça e igualdade previstos na Constituição da República Portuguesa.
Proposta Concreta (Solicitação Legislativa)
Com base nos argumentos apresentados, solicitamos à Assembleia da República que:
1. Reconheça o Trabalho Doméstico e de Cuidados como uma Atividade de Valor Económico: Incluindo-o em indicadores e estudos nacionais sobre a riqueza e o bem-estar.
2. Crie um Mecanismo de Remuneração e Contribuição: Desenvolva uma proposta de lei que estabeleça um rendimento básico de cuidado ou um sistema de descontos bonificados para a Segurança Social para a pessoa (independentemente do género) que prove dedicar a maior parte do seu tempo ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado, garantindo assim uma proteção social e pensão digna na velhice.

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