Acesso Gratuito, via Cartão de Cidadão, à Hora e Local de Nascimento Registados no Registo Civil

Exposição de Motivos

Atualmente, os cidadãos portugueses não têm acesso gratuito a informações básicas e pessoais do seu próprio registo de nascimento, como:

Hora exata de nascimento

Local de nascimento

Informações biográficas simples associadas ao nascimento

Para obter estes dados, é necessário pagar pela emissão de uma certidão oficial. No entanto, estas informações:

dizem respeito exclusivamente ao próprio cidadão;

são essenciais para fins pessoais, de saúde, identidade ou pesquisa;

não afetam terceiros nem levantam questões de privacidade;

já se encontram registadas em formato digital pelo Estado.

A obrigação de pagar para aceder a dados próprios deriva de um modelo antigo, criado numa época em que era necessário manuseamento físico, papel e deslocações. Hoje, com:

Cartão de Cidadão,

Chave Móvel Digital,

Portal Autenticação.gov,

Bases de dados digitais dos Registos,

o custo de disponibilizar estas informações ao cidadão é praticamente nulo.

Além disso, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) reconhece o direito do titular a aceder aos seus dados pessoais sem custos injustificados, o que inclui dados biográficos simples.

Assim, tornar estas informações acessíveis gratuitamente não só é possível, como é coerente com a modernização administrativa e com os direitos dos cidadãos.

Objeto da Petição

Solicitamos à Assembleia da República que:

1. Garanta acesso gratuito aos próprios dados biográficos básicos registados no nascimento, nomeadamente:

Hora exata do nascimento

Local de nascimento

Informações simples associadas ao parto (quando existentes)

2. Disponibilize estes dados num portal oficial do Estado, acessível através de:

Cartão de Cidadão, ou

Chave Móvel Digital

3. Mantenha o pagamento apenas para certidões oficiais, ou seja:

A informação será gratuita

A certidão de nascimento com valor jurídico continuará a ser paga, preservando o atual modelo legal

Fundamentação Jurídica

Artigo 15.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) — garante ao titular o direito de acesso aos seus dados pessoais.

Decreto-Lei n.º 322-A/2001 (Regulamento Emolumentar) — pode ser ajustado para criar exceção para dados pessoais não certificados.

A alteração proposta não elimina taxas legais existentes, apenas cria o direito de acesso gratuito aos dados biográficos próprios.

Proposta Concreta de Alteração Legislativa

Recomenda-se à Assembleia da República que:

Altere o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado para incluir a seguinte exceção:

“O fornecimento, em formato digital e sem valor certificativo, dos dados biográficos básicos do próprio cidadão constantes do registo de nascimento é gratuito.”

Determine a implementação, no portal Autenticação.gov ou equivalente, de um mecanismo que permita o acesso seguro a estes dados.

Conclusão

A disponibilização gratuita da hora e do local de nascimento ao próprio cidadão é:

Justa

Tecnicamente simples

Sem impacto financeiro relevante

Alinhada com o GDPR

Benéfica para milhões de portugueses

Esta medida moderniza o Estado, reduz burocracia, reforça direitos e não interfere com o atual sistema de certidões legais.

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