PETIÇÃO PELA SALVAÇÃO DA GESTÃO CULTURAL NOS AÇORES
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Nós, pessoas de pensamento livre e independente, naturais deste arquipélago ou acolhidas pelo mesmo como se fosse a sua casa, preocupadas com o seu futuro e a atual calamidade de que é vítima o seu setor cultural, investidas pelo espírito do Humanismo e da Racionalidade, vimos propor ao Governo Regional dos Açores uma remodelação completa dos seus departamentos responsáveis em matéria de Cultura.
Ao longo dos últimos oito anos, o arquipélago dos Açores contou com seis pessoas na pasta da Direção Regional responsável pela Cultura, e três responsáveis na respetiva Secretaria. Contou com processos legais diversos, que revestiram a Região de embaraço pela falência total do seu sistema de recompensa pela competência e pelo mérito. Diretoras e diretores de museus foram sumariamente afastados dos seus cargos, sem justificação plausível. Concursos públicos para cargos de direção intermédia arrastaram-se durante anos, enquanto eram construídas leis orgânicas feita à medida, para atribuir responsabilidades às pessoas previamente selecionadas, sem transparência ou justificação adequada.
Na Cultura, a pasta referente às Artes encontrou demasiados percalços para serem enumerados na sua totalidade. Ainda assim, importa assinalar o trabalho deficitário promovido no que concerne ao Regime Jurídico de Apoios à Atividade Cultural e à sua execução. Com um diploma em vigor totalmente desatualizado, repetidamente acusado disso mesmo pela grande maioria dos agentes culturais a trabalhar na Região, a tutela optou por avançar com um regulamento. O mesmo Decreto Regulamentar não cumpre com as necessidades expressas pelas instituições culturais, sendo que em alguns casos prejudica mesmo os menos capacitados. A construção de uma plataforma de apoio às candidaturas foi a gota de água, porque foi feita sem critério nem mérito, com falhas graves, que prejudicam o sucesso das atividades culturais nos anos vindouros, se não mudar rapidamente.
Na Cultura, a pasta referente ao Património Cultural parece ter perdido qualquer linha estratégica que tenha existido, em tempos. Recordamos entrevistas públicas dadas por responsáveis técnicos, que falavam numa linha de montagem para o trabalho de conservação e restauro, defendendo quantidade acima da qualidade, e apontando a Diocese como objetivo primordial, em detrimento do património da Região, que carece de proteção digna. Lembramos, por outro lado, os sucessivos problemas que surgiram na defesa do património arqueológico, com os casos do Porto de Pipas, do Porto de Ponta Delgada ou do Mercado Municipal de Angra do Heroísmo, a carecerem de comissões de inquérito para apurar consequências. Ao nível da proteção dos imóveis protegidos, dos centros históricos, e dos valores arquitetónicos, cada povoado açoriano conta com casos de destruição patrimonial, que não foram impedidos.
Na Cultura, a pasta referente aos Serviços Externos foi extinta, dando lugar à terminologia de “promoção cultural”, que se considera profundamente tóxica para o futuro do setor, porquanto extingue a capacidade de Autonomia e representatividade que aquelas instituições exigem. Critérios de controle de planos de atividades e propostas orçamentais estrangulam museus e bibliotecas, para além das acusações levadas a tribunal, no caso do Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, ou das acusações de manipulação política de coleções patrimoniais, no caso do Ecomuseu da Ilha do Corvo. A limitação da operacionalização desses serviços cria lacunas profundas na oferta cultural das ilhas, principalmente nas mais periféricas, que demorarão décadas a reconstruir. Isso reflete-se nos edifícios em risco, tanto nos museus, como nas bibliotecas, com os prédios em grave estado de conservação, sem manutenção ou reabilitação, com falta de protocolos de segurança e outras ferramentas necessárias.
Na Cultura, as chefias de direção intermédia foram reduzidas a cargos de gestão de recursos humanos, sem qualquer visão estratégica ou capacidade efetiva para executar trabalho. Verifica-se centralização do poder, primeiramente na direção regional, e atualmente na respetiva secretaria, sem objetivo. Os destrutivos cortes orçamentais propostos para 2026, que deixaram vários setores sem qualquer verba disponível, são sinónimo disso mesmo. Ou há incompetência, ou não há vontade.
Na Cultura, aproxima-se a efeméride dos 50 anos da Autonomia e a dos 600 anos da Descoberta dos Açores, cujas cerimónias e eventos a desenvolver deveriam contar com representação efetiva, tecnicamente validada e comprovadamente pensada, sem necessidade de recrutar ou contratar serviços de consultadoria no setor privado. O mesmo se aplica na parceria já assinada no que concerne a Ponta Delgada, Capital Portuguesa da Cultura, em 2026. Os quadros da administração pública contam com profissionais devidamente qualificados, capazes de o assegurar. Afastar os mesmos do setor, parece indicar negligência e revelar incompetência.
Assim, por tudo o que indicamos, vimos por este meio apresentar a presente proposta, apelando à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no sentido de solicitar ao Governo Regional dos Açores, uma urgente e eficaz remodelação deste setor, antes que se perca qualquer esperança para o mesmo, e que o arquipélago seja obrigado a assumir um futuro sem Cultura, que resultará na destruição da sua massa crítica e da sua identidade.
Porque a Cultura é de todas e todos, para todos e todas, e a situação exige uma solução de amplo consenso público, para lá das escolhas partidárias, que se congreguem numa ação de salvação regional, com vista à dignificação do setor.
Vimos propor à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que seja recomendado, como figura necessária para liderar esta remodelação, Nuno Ribeiro Lopes, antigo Diretor Regional da Cultura, que exerceu funções durante seis anos e deixou um legado e uma visão construtiva, voltada para o crescimento sustentável do setor, de forma ponderada e com objetivos concretos, no engrandecimento do seu património cultural e dos seus agentes culturais. O currículo do Arquiteto Nuno Ribeiro Lopes fala por si. Pedimos que o seu nome seja escolhido para liderar o processo, mas que o mesmo envolva a reestruturação total da atual orgânica existente, começando por destituir as competências da Senhora Secretária Regional, que não se revelou capaz de assegurar a gestão da Cultura, e transpondo essas competências para a Presidência do Governo, onde ficarão na sua tutela direta.
17 de novembro de 2025
Por ser verdade, e para que conste a justeza da reinvindicação proposta, assinam abaixo:
