Proteção dos direitos laborais e familiares.

Petição Oficial: Proteção dos Direitos Laborais e Familiares

Destinatários:
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Presidente da Assembleia da República
Comissão Europeia

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Exposição de Motivos

Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar preocupação formal com as medidas contidas na reforma laboral “Trabalho XXI”, que, em diversos pontos, contrariam direitos consagrados pelas diretivas da União Europeia, nomeadamente:
• Diretiva UE 2019/1158 – Conciliação vida profissional e familiar
• Diretiva UE 2022/2041 – Salário mínimo adequado

A presente petição visa alertar para riscos legais e sociais, exigindo correção imediata das medidas que violam os direitos fundamentais dos trabalhadores.

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Medidas em conflito com a legislação europeia
1. Obrigação de pais de filhos com deficiência ou até 12 anos a trabalhar turnos noturnos ou fins de semana, retirando o direito de recusa (violação da Diretiva UE 2019/1158);
2. Aumento do horário diário em 2 horas, sem compensação adequada, prejudicando a conciliação vida-trabalho;
3. Limitação de licenças parentais, incluindo direitos de amamentação e cuidado de dependentes;
4. Alterações nos contratos e banco de horas que comprometem o cumprimento do salário mínimo europeu, contrariando a Diretiva UE 2022/2041.

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Pedidos aos destinatários
1. Revisão imediata das medidas da reforma laboral que violam as diretivas europeias;
2. Garantia de direito de recusa de trabalho noturno ou fim de semana para pais e cuidadores;
3. Preservação de horários flexíveis e proteção da conciliação vida-trabalho;
4. Cumprimento integral do salário mínimo europeu;
5. Que qualquer nova lei seja previamente analisada e aprovada à luz das diretivas da União Europeia.

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Considerações finais

A violação das diretivas europeias mencionadas pode gerar processos de infração contra Portugal perante a Comissão Europeia, com implicações legais e financeiras significativas.

Os abaixo-assinados solicitam, portanto, a adoção imediata de medidas corretivas, garantindo a proteção efetiva dos direitos laborais e familiares, conforme estabelecido pela legislação nacional e europeia.

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