Alteração à Lei do Rendimento Social de Inserção (RSI) com Obrigatoriedade de Prestação de Serviços de Interesse Público em Portugal Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Para: Governo de Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar a discussão e alteração do regime
jurídico do Rendimento Social de Inserção (RSI), no sentido de reforçar a sua função de integração
social e profissional, assegurando que os beneficiários com capacidades para o trabalho possam
contribuir ativamente para a sociedade através de serviços de interesse público.
Enquadramento
O RSI foi criado com o objetivo de garantir condições mínimas de subsistência a pessoas e
famílias em situação de vulnerabilidade económica. No entanto, continua a existir uma perceção
generalizada de injustiça social quando beneficiários aptos para o trabalho não exercem qualquer
forma de contrapartida social, ao contrário da maioria dos contribuintes que financiam o sistema
através dos seus impostos.
Objetivo da proposta
Pretende-se que o Estado implemente um modelo que promova: - Maior justiça social - Incentivo à
integração no mercado de trabalho - Dignificação dos beneficiários, que passam a contribuir para a
sociedade - Redução do estigma associado à atribuição do RSI - Reforço do espírito comunitário
Proposta de Alteração Legislativa
Propõe-se que: 1) Beneficiários do RSI considerados aptos para o trabalho sejam integrados em
programas de serviço público obrigatório, tais como: * Apoio a autarquias locais * Limpeza e
manutenção de espaços públicos * Apoio a IPSS, lares, associações e instituições de
solidariedade * Projetos comunitários e ambientais * Proteção civil e serviços sociais locais
2) Estes serviços sejam definidos mediante: * Avaliação social e profissional prévia * Horário
compatível com procura ativa de emprego * Regulamento nacional que garanta segurança,
dignidade e direitos laborais
3) A participação nos programas seja: * Comprovada e fiscalizada * Considerada equivalente a
experiência profissional para efeitos de currículo
4) O incumprimento injustificado implique: * Suspensão parcial ou total do benefício, conforme
avaliação dos serviços sociais
Justificação Pública
Esta medida visa transformar a atribuição do RSI num mecanismo mais ativo de inclusão,
reforçando o respeito entre todos os contribuintes, e incentivando os beneficiários a desenvolver
competências, disciplina profissional e sentido de responsabilidade social.
Pedido Formal
Os peticionários solicitam à Assembleia da República que: - Avalie a presente proposta em sede
parlamentar - Promova audições públicas com técnicos sociais, autarquias e instituições -
Considere a alteração da legislação do RSI nos termos aqui defendidos.
Trata-se de uma medida que não pretende punir, mas promover dignidade, inclusão e justiça para
todos os cidadãos, contribuindo positivamente para Portugal, uma sociedade solidária,
responsável e mais equilibrada.
