EPI e Fardamento são Trabalho. E Ponto!

A legislação laboral portuguesa continua sem definir de forma clara se o tempo gasto pelos trabalhadores na colocação e remoção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e do vestuário de trabalho obrigatório deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo.

Esta lacuna afeta milhares de trabalhadores em setores onde o uso de EPI é obrigatório — saúde, indústria, construção, segurança, laboratórios, recolha de resíduos, logística, entre outros.

Porque é que esta clarificação é urgente?

1. Falta de uniformidade entre empregadores

Algumas empresas reconhecem este tempo como trabalho, outras não.
O resultado é desigualdade, injustiça e perda de remuneração para muitos trabalhadores.

2. Tempo não pago e prolongamento do dia laboral

Colocar e retirar EPI pode demorar vários minutos por turno.
Quando este tempo não é contabilizado, os trabalhadores acabam por trabalhar mais sem receber.

3. Riscos acrescidos para a segurança

A pressão para “ganhar tempo” pode levar a erros, falhas no processo de proteção e aumento do risco de acidentes e contaminações — com consequências para trabalhadores, utentes e comunidades.

4. Divergência em relação às boas práticas internacionais

Vários países e entidades reguladoras tratam a colocação de EPI como parte integrante do trabalho. Portugal deve alinhar-se com estas práticas.


O que pedimos ao Governo de Portugal

1. Clarificação expressa na lei: que o tempo dedicado a colocar, verificar, ajustar, remover e higienizar EPI ou fardamento obrigatório seja reconhecido como tempo de trabalho efetivo.


2. Normas uniformes para todos os setores onde exista uso obrigatório de EPI.


3. Proteção jurídica clara para os trabalhadores, evitando interpretações divergentes e injustas.


4. Promoção de condições de trabalho seguras, dignas e justas, valorizando o tempo indispensável para trabalhar com segurança.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?