Por um Governo Transparente e ao Serviço do Povo: Exigimos Responsabilidade e Justiça Social

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República;
Senhor Primeiro-Ministro Luís Montenegro;
Senhora Ministra da Saúde Ana Paula Martins;
Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Maria do Rosário Palma Ramalho; Senhor Presidente da República Portuguesa;
Comissão de Trabalho, Seguridade Social e Inclusão da Assembleia da República;
Todos os partidos políticos representados na Assembleia da República.

Os abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar o seu profundo desagrado e preocupação em relação ao conjunto de medidas recentemente proposto pelo Governo. Estas propostas, apresentadas em clara violação do espírito e da letra das promessas eleitorais feitas à população, representam um afastamento dos compromissos assumidos no programa eleitoral, nomeadamente no que toca à defesa do Serviço Nacional de Saúde, à proteção dos direitos laborais e à prioridade ao interesse público.

Importa salientar que, embora esta discrepância entre o programa eleitoral e o pacote de medidas atualmente em discussão não consista numa ilegalidade, constitui uma grave violação da confiança que os portugueses depositaram neste Governo. Tal atitude traduz-se numa clara ação de má-fé, cujo objetivo parece ser angariar votos através de promessas não concretizadas para, posteriormente, impor medidas que são nefastas para a população.

Em campanha eleitoral, o atual Governo comprometeu-se a:
• Reforçar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde, garantindo o seu carácter público e universal;
• Defender emprego digno e estável, dando prioridade à proteção dos trabalhadores portugueses;
• Promover a transparência, a justiça social e a governação responsável, assegurando que o Estado
serve todos os cidadãos de forma equitativa.

No entanto, o pacote de medidas em discussão — do outsourcing após despedimentos à desarticulação do SNS — ameaça regredir décadas de avanços sociais.
A possibilidade de empresas recorrerem ao outsourcing logo após despedir trabalhadores, e o enfraquecimento crescente do SNS, só beneficia os grandes grupos económicos e os seus parceiros, em detrimento de quem trabalha e de quem depende de serviços públicos de qualidade.
A Ministra da Saúde Ana Paula Martins tem adotado decisões que prejudicam gravemente o SNS, numa tentativa clara de enfraquecer progressivamente o sistema público de saúde, abrindo caminho para que o setor privado usufrua de lucros à custa do bem-estar coletivo.
A permissão para o recurso ao outsourcing após despedimentos dará azo à criação de empresas satélite controladas pelos grupos económicos, que substituirão postos de trabalho estáveis por contratos precários, aumentando a instabilidade laboral e a exploração dos trabalhadores portugueses.
Embora sejam gritantes os exemplos do Primeiro-Ministro, da Ministra da Saúde e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esta trajetória governativa não se resume a estas três figuras. Representa uma orientação mais ampla e preocupante de todo o Executivo, conivente com interesses obscuros que sacrificam o interesse público.

Exige-se, assim, que o Governo cumpra o programa eleitoral que lhes conferiu legitimidade, e que as restantes entidades destinatárias desta petição rejeitem medidas que fragilizam o SNS e os direitos laborais, e que façam prevalecer o interesse nacional e o bem-estar da população deste país sobre quaisquer interesses económicos.

Portugal necessita urgentemente de políticas sérias, transparentes e justas.
Acreditamos que ainda é possível alterar o rumo e evitar decisões irreversíveis que ameaçam o futuro dos portugueses e a integridade das instituições públicas de Portugal.

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