RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA SEM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO
Para: SAS do Instituto Politecnico de Tomar
Decreto-Lei n.º 296-A/98, Art.º 8.º e 9.º: obriga as Instituições de Ensino Superior a criar ambientes educativos adequados, incluindo alojamentos funcionais e seguros.
Nós, estudantes residentes na Residência Universitária do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), exigimos condições mínimas de habitabilidade nos nossos alojamentos.
Atualmente, a residência apresenta problemas graves, como:
- Falta de água quente, devido a caldeiras avariadas;
- Aquecedores desligados, tornando os quartos insuportavelmente frios no inverno;
- Cozinhas fechadas, impossibilitando a preparação de refeições;
- Equipamentos antigos ou avariados, como eletrodomésticos e mobiliário deteriorado;
- Estruturas degradadas, que colocam em risco a segurança e o bem-estar dos residente
Estas falhas tornam o alojamento inseguro e impróprio para habitação, prejudicando a nossa saúde, segurança e rendimento académico.
Exigimos:
Que o IPT resolva imediatamente todos estes problemas e garanta alojamentos com condições mínimas de habitabilidade.
Código Civil Português, Art.º 762.º e 798.º: prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços quando estes não são prestados de forma adequada, permitindo a suspensão do pagamento até regularização.
Portanto, enquanto não forem garantidas todas as condições mínimas, os estudantes não irão pagar as mensalidades da residência.
Assinando esta petição, apoias o nosso direito a condições dignas de moradia e um ambiente seguro para estudar.
