Obrigatoriedade de Teste de ADN à Nascença em Portugal – Pela Verdade Biológica e Justiça Familiar

Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90 (Direito de Petição), os cidadãos abaixo-assinados dirigem-se à Assembleia da República para solicitar a criação de legislação que estabeleça a obrigatoriedade de testes de ADN à nascença, assegurando a confirmação científica da filiação biológica.

INTRODUÇÃO E RAZÃO:
A ciência permite hoje verificar a filiação biológica com total precisão, mas o registo de nascimento continua baseado apenas em declarações, sem qualquer confirmação objetiva. Todos os anos surgem casos em que pais descobrem, tarde demais, que foram enganados sobre a paternidade. Isto não é apenas um problema individual: é um problema social e legal que afeta famílias inteiras. Não se trata de falta de confiança, mas sim de proteger a verdade, a justiça e o direito de cada criança ter a sua identidade biológica confirmada.

HISTÓRIA E CONTEXTO:
Esta proposta surge da observação de múltiplas situações reais ao longo dos anos, onde famílias viveram com informações incorretas sobre a filiação biológica das crianças. Em muitos casos, a verdade apenas surgiu através de exames médicos, deteção de doenças hereditárias ou revelações tardias que geraram sofrimento desnecessário. A tecnologia já existe e está plenamente disponível; resta apenas que a lei acompanhe a realidade e previna estas injustiças.

TEXTO COMPLETO DA PETIÇÃO:
Os cidadãos abaixo-assinados propõem à Assembleia da República que seja criada legislação que torne obrigatório o teste de ADN à nascença, garantindo a verificação científica da filiação biológica de todas as crianças nascidas em Portugal.

FUNDAMENTAÇÃO:
1. O registo de nascimento é atualmente baseado apenas na declaração dos progenitores, sem validação científica.
2. Estudos internacionais indicam que entre 5% e 15% das crianças registadas não correspondem biologicamente ao pai declarado.
3. O teste de ADN é hoje rápido, económico e altamente fiável, podendo ser integrado nos procedimentos hospitalares do nascimento.
4. Esta medida reforçaria a transparência, a equidade e a proteção familiar, garantindo que o vínculo legal corresponde ao biológico.
5. O Estado pode comparticipar o custo destes testes, tornando o processo acessível a todas as famílias.

PROPOSTA:
- Implementar o teste de ADN obrigatório à nascença, antes da emissão do registo civil definitivo.
- Garantir confidencialidade total dos dados genéticos, utilizados exclusivamente para confirmação de filiação.
- Criar mecanismos de apoio social e psicológico para situações em que surjam incongruências, priorizando sempre o bem-estar da criança.

OBJETIVO FINAL:
Garantir que cada cidadão português nasce com identidade biológica e legal coincidentes, promovendo a verdade, a confiança e a justiça familiar em Portugal.

DESTINATÁRIO:
Assembleia da República Portuguesa

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