Suspensão na Ordem dos Contabilistas sem Procedimento Disciplinar

Em Maio de 2023, após ter conhecimento da proposta do governo para o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, a Bastonária reagiu de imediato informando que no caso de serem retiradas as competências exclusivas da profissão, se demitiria:

"Caros(as) colegas,
Enfrentamos hoje o momento mais negro da história da nossa profissão!
O Governo comunicou-nos a proposta de alteração do Estatuto que vai acabar com a nossa profissão através da eliminação das suas competências exclusivas.
Ou seja, a proposta que o Executivo quer aprovar em Conselho de Ministros visa permitir que não seja necessária a assinatura do contabilista certificado nas demonstrações financeiras e declarações fiscais das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada.
Esta alteração afeta não só a nossa profissão, mas todo o país, ferindo, irremediavelmente, o interesse público e o valor acrescentado de toda uma classe profissional.
É, assim, hora de nos unirmos. É tempo de mostrarmos a força e valor da nossa classe profissional. É o momento de exigirmos respeito e mostrarmos ao Governo o erro irresponsável que planeia cometer."
A Bastonária da Ordem dos Contabilistas certificados, em 19 de maio de 2023

Informo que ao contrário do que está escrito, a profissão não iria acabar, Já no governo do Prof. Aníbal Cavaco Silva, com a Drª Manuela Ferreira Leite como Ministra das Finanças foi "decretado" que as declarações fiscais das entidade com contabilidade organizada deixaria de ser obrigada entrega por Técnico Oficial de Contas e a profissão não acabou. Na realidade o que iria acabar era a Ordem e esta neste ano vai funcionar com mais de vinte e oito milhões de euros o que é a verdadeira justificação da reação que transformou quele dia no dia mais negro da Ordem, não da profissão. De realçar que por detrás do Orçamento da Ordem, ao contrário do que a Tutela deveria permitir, mais de 50% resultam de atividade de venda de software que a coberto do software ser apelidado de "ferramenta" que no estatuto é um dos deveres da ordem, mas com a cumplicidade da Tutela passa ao lado da atividade interdita às Ordens e da formação que ao contrário da venda de software é de facto uma das ações importantes da Ordem e imprescindível para os membros

De imediato foi iniciada pela Ordem a "negociação" de alterações ao Estatuto e a ameaça de demissão resultou na retirada da referida eliminação das competências exclusivas. Constatando que afinal bastou a ameaça de demissão para o governo recuar, seguiu-se uma série de "ajustes de contas" em relação a retirar do Estatuto o que estava no anterior Estatuto, que mesmo depois de aprovado pelo Governo do então primeiro Ministro Dr. Passo Coelho, foi alterado para eliminar tudo oque comprovadamente violava a Lei, tendo o então Secretário de Estado Dr. Paulo Núncio admitido que tinha confiado no que lhe fora entregue pelo então Bastonário Domingues de Azevedo e o Governo responsavelmente acedeu a alterar a Lei. No dia da aprovação, os deputados foram apelidados de garotos por terem aprovado o que já estava aprovado em Conselho de ;Ministros e não deveria ser alterado.
Em 2023 tudo se repetiu, mas cuidadosamente está na Lei que só devem ser ouvidas as Ordens, pelo que tudo foi "cozinhado" ao gosto de quem de facto fez o Estatuto, que foi a Ordem que conseguiu por exemplo, com alguma criatividade que se suspenda um membro sem procedimento disciplinar, utilizando ligações de articulados no Estatuto e no Código Deontológico e referindo isso mesmo, que está na Lei, para de forma imediata o Conselho Diretivo suspender o membro, impedindo este de entregar declarações eletrônicas junto da Autoridade Tributária, comunicando a esta apenas que o membro não está em condições de exercer a profissão.
De facto a Ordem suspende os membros porque se atrasam mais de 90 dias no pagamento das quotas, mas como seria ridículo assumir isso porque seria a única Ordem em Portugal a suspender alguém por atrasar mais de 90 dias o pagamento das quotas, decidiu que quem tiver mais de 90 dias de atraso no pagamento das quotas não fica abrangido pelo seguro de responsabilidade civil. E como este é obrigatório, a Ordem não fala em quotas por pagar para suspender, fala na ausência de seguro. Mas está por provar que o membro deixou de estar seguro, uma vez que o seguro é pago antes do inicio da sua vigência pelo que em minha opinião é uma espécie de "fábula" que foi sendo contada aos membros e como referi, está por provar.

Não é apenas coincidência que depois de ameaçar demitir-se, a Bastonária manifestou que o Estatuto estava de acordo com o que a Ordem desejava, ao contrário de quase todas as outras ordens que se manifestaram contra os novos Estatutos

Solicito a Vª Exa. que providencie para que esta usurpação das funções do Conselho Jurisdicional por parte do Conselho Diretivo da Ordem dos Contabilistas Certificados legalizada pela aprovação do Estatuto dos Contabilistas Certificados por uma Assembleia da República que confiou no Governo e que permite condenações sem direito a defesa, seja banida do Estatuto, bem como muitas outras situações em que se ressuscitaram regras que foram anteriormente retiradas

Grato pela atenção dispensada e ao dispor de Vª. Exa

Vitor Lino Soares Martins
Membro 24253 da ordem dos Contabilistas Certificados

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