Correção do cálculo do IUC no novo modelo de cobrança previsto para 2026
Para: Sua Excelência o Senhor Ministro das Finanças Assembleia da República Portuguesa
Nós, cidadãos contribuintes portugueses, vimos por este meio manifestar o nosso desagrado e indignação relativamente à forma como está a ser implementado o novo método de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), com entrada em vigor no início do ano de 2026.
Segundo o novo modelo, o pagamento do IUC passará a ser efetuado logo no mês de janeiro, independentemente da data de matrícula do veículo.
Esta alteração, tal como foi apresentada, ignora o princípio da proporcionalidade fiscal e conduz a uma dupla penalização dos contribuintes:
1. Os proprietários que efetuaram o pagamento normal do IUC referente a 2025 estarão, em 2026, obrigados a pagar novamente o imposto integral sem qualquer ajustamento referente ao período que falta até completar o ciclo anual após a matrícula;
2. Isto significa que, por exemplo, um veículo matriculado em setembro de 2025 pagará o IUC em setembro de 2025 e voltará a pagá-lo novamente em janeiro de 2026, cobrindo um período de apenas quatro meses — o que constitui um encargo duplicado e injusto;
3. O Estado está, assim, a cobrar mais do que o devido, sem compensar o tempo de utilização efetiva do veículo, o que contraria o espírito de justiça fiscal e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
Reivindicação:
Solicitamos que o Governo e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedam à correção do cálculo do IUC de 2026, garantindo que:
• O valor cobrado em janeiro de 2026 seja proporcional ao período compreendido entre a data de matrícula de cada veículo e dezembro de 2025;
• Nenhum contribuinte seja obrigado a pagar duas vezes o mesmo imposto pelo mesmo período de utilização;
• Seja assegurada transparência e equidade no processo de transição para o novo modelo de cobrança.
Conclusão:
O IUC é uma obrigação fiscal que deve respeitar o princípio da justiça contributiva. Não aceitaremos que a transição para o novo sistema se traduza num aumento indireto de impostos nem numa cobrança indevida.
Pelos motivos expostos, apelamos à revisão urgente do modelo e à publicação de uma norma que assegure a equidade fiscal no cálculo do IUC de 2026.
Os abaixo-assinados,
Cidadãos e contribuintes pela justiça fiscal em Portugal.
