Combate à Discriminação e ao "Reverso da Xenofobia" contra Cidadãos Portugueses por parte de Cidadãos da CPLP em Território Nacional
Para: Assembleia da República
Apelo à Assembleia da República para que tome medidas legislativas e fiscalizadoras urgentes com vista a combater a discriminação, hostilidade e atos designados como "reverso da xenofobia" dirigidos a cidadãos portugueses, nomeadamente em ambientes laborais e sociais, por parte de cidadãos oriundos de Países de Língua Portuguesa (CPLP) residentes em Portugal.
?Exposição de Motivos
?Os signatários desta petição, cidadãos portugueses e residentes, reconhecem e apoiam os valores de fraternidade, acolhimento e integração consagrados pela República Portuguesa, em especial no que diz respeito aos povos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
?No entanto, tem-se verificado um preocupante aumento de relatos e incidentes que configuram atos de discriminação, hostilidade e, em alguns casos, de violência verbal e física, dirigidos a cidadãos portugueses em território nacional. Estes atos, por vezes enquadrados numa dinâmica de "reverso da xenofobia", são praticados por alguns cidadãos estrangeiros, nomeadamente no contexto de relações laborais, serviços públicos e plataformas digitais.
?Destaca-se, em particular, que a propagação de discursos de ódio e de práticas discriminatórias é frequentemente veiculada através de plataformas sociais como o TikTok, nomeadamente através de transmissões em direto (lives) e vídeos, contribuindo para a normalização da hostilidade contra os portugueses.
?Tal situação representa uma inversão inadmissível dos princípios de igualdade, respeito mútuo e não-discriminação que a Constituição da República Portuguesa consagra. A discriminação, independentemente da sua origem ou direção, deve ser veementemente condenada e combatida.
?É crucial sublinhar que a legislação portuguesa, nomeadamente a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, estabelece o regime jurídico da prevenção e combate à discriminação em razão da origem racial, étnica e da nacionalidade. Contudo, na prática, a aplicação desta lei parece ser ineficaz ou insuficiente quando a vítima de discriminação é o cidadão português no seu próprio país.
?Reclamação e Pedidos
?Pelo exposto, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que:
?Fiscalize e Avalie a eficácia da legislação atual (em particular a Lei n.º 93/2017 e o Código do Trabalho) na proteção dos cidadãos portugueses contra a discriminação no seu próprio país, identificando lacunas legais ou de aplicação que permitam a impunidade.
?Promova uma Audição Parlamentar Urgente com as entidades relevantes, nomeadamente a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) e o Ministério Público, para apresentar dados e estratégias de combate a este fenómeno e garantir a proteção dos cidadãos portugueses, conforme previsto na lei.
?Apresente, ou recomende ao Governo, medidas legislativas ou administrativas para agilizar a denúncia, investigação e punição de atos de discriminação ou hostilidade contra cidadãos portugueses, reforçando o princípio constitucional da igualdade e assegurando que este é aplicado a todos, independentemente da sua nacionalidade de origem.
?Atue, em coordenação com as entidades competentes, para estabelecer mecanismos eficazes de notificação e banimento de lives e vídeos em redes sociais, como o TikTok, que comprovadamente propaguem o ódio e a discriminação contra cidadãos portugueses, combatendo a impunidade no espaço digital.
?Promova Campanhas de Sensibilização e Informação dirigidas a toda a população residente, reforçando a importância do respeito e da não-discriminação recíproca como pilares da convivência social e da integração em Portugal.
?Na convicção de que o direito de petição é um instrumento vital da democracia e que a Assembleia da República é o garante da defesa de todos os cidadãos, aguardamos a célere e atenta apreciação desta iniciativa.
?Peniche 08-11-2025]
