Reconhecimento da profissão Segurança Privado como profissão de risco e de desgaste rápido.
Para: Empresas de Segurança Privada, Partidos Políticos e Órgãos do Governo.
Exposição de motivos
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República e ao Governo de Portugal o reconhecimento formal da profissão Segurança Privada, como profissão de risco e de desgaste rápido, com o consequente enquadramento legal e compensatório adequado à natureza das funções exercidas.
As Forças de Segurança Privada desempenham, de forma permanente e ininterrupta, missões de responsabilidade, essenciais à manutenção da ordem em setores privados, em diversas áreas de interesse económico para o país, à segurança de pessoas e bens particulares.
O exercício destas funções implica exposição constante a situações potencialmente perigosas, contacto direto com a pequena criminalidade, horários irregulares, turnos noturnos, turnos prolongados e uma exigência psicológica e física superior à média das restantes carreiras. O impacto acumulado destas condições representa um sacrifício pessoal e familiar significativo, que deve ser reconhecido e compensado de forma justa, para que esta profissão seja mais aliciante, para quem quer exercer uma atividade dedicada à segurança e bem estar dos outros.
A profissão de Segurança Privada é altamente especializada devido à necessidade de formação certificada e à existência de múltiplas especialidades, como vigilante, segurança-porteiro, e vigilante de proteção pessoal. Cada função exige conhecimentos e aptidões específicas para proteger pessoas e bens em diferentes contextos.
Este reconhecimento não constitui um privilégio, mas sim um ato de justiça institucional e de valorização a todos os profissionais da área da Segurança Privada, com risco diário, a segurança e tranquilidade dos cidadão que frequentam espaços privados, nomeadamente grandes superfícies comercias, centros empresarias, instituições públicas e áreas industrias.
Muitas funções de referentes à categoria de vigilância, como a patrulha de determinadas instalações ou o controlo de acessos em certos locais, podem ser realizadas por um único vigilante, tornando ainda mais elevado o padrão de risco à integridade física do mesmo.
Outro fator de insegurança para este profissionais è que a grande maioria dos vigilantes trabalha desarmada.
Infelizmente um segurança privado a trabalhar sozinho e sem qualquer tipo de arma - é uma prática normal e legal no âmbito da segurança privada em Portugal.
Nestes termos, os peticionários requerem que a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa adotem as medidas legislativas e regulamentares necessárias para:
- Reconhecer formalmente a profissão das Forças de Segurança Privada como profissão de risco e de desgaste rápido, com enquadramento legal próprio;
- Instituir uma compensação pelo risco e de desgaste rápido, através do pagamento de subsídio de penosidade, insalubridade e risco, de valor fixo, diário ou mensal, ajustado à natureza das funções desempenhadas;
- Garantir a atualização e valorização deste subsídio, acompanhando a evolução das condições de serviço e das exigências operacionais;
- Reforçar as medidas de proteção social e psicológica aplicáveis aos profissionais das Forças de Segurança Privada, reconhecendo o impacto do risco e da exposição a contextos de violência e stress elevado.
