agravamento de penas para crimes sexuais contra crianças
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Petição Pública para o Agravamento das Penas Aplicáveis a Crimes Sexuais Contra Crianças
Os abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs portuguesas, no exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vêm por este meio solicitar à Assembleia da República o agravamento das penas aplicáveis aos crimes sexuais cometidos contra crianças e jovens menores de 16 anos.
A proteção das crianças é um dever fundamental do Estado e um imperativo moral de toda a sociedade. Contudo, os casos de abuso e exploração sexual de menores continuam a ocorrer com frequência preocupante, deixando marcas profundas e irreversíveis nas vítimas.
Os crimes sexuais contra menores representam uma das mais graves violações dos direitos humanos, afetando a integridade física, psicológica e emocional das crianças, comprometendo o seu desenvolvimento e a sua confiança na justiça.
Considerando que:
O Código Penal Português, nos seus artigos 171.º a 177.º, prevê penas que, em muitos casos, não refletem a gravidade dos factos nem garantem uma efetiva prevenção e dissuasão;
A reincidência em crimes sexuais é uma realidade que exige um enquadramento penal mais severo e medidas de controlo pós-pena mais eficazes;
A sociedade portuguesa exige uma resposta mais firme e justa face a estes crimes, especialmente quando as vítimas são crianças indefesas;
Os peticionários vêm, por este meio, propor que sejam consideradas as seguintes medidas legislativas:
O agravamento das penas previstas para crimes de natureza sexual cometidos contra menores de 16 anos;
A exclusão de benefícios penais como a suspensão da execução da pena, liberdade condicional ou amnistia, nos casos de especial gravidade;
O reforço dos mecanismos de vigilância e acompanhamento dos agressores sexuais após o cumprimento da pena, garantindo a proteção contínua das potenciais vítimas;
O investimento em políticas públicas de prevenção, educação e apoio psicológico às vítimas e suas famílias.
Com esta petição, os signatários pretendem afirmar que a infância deve ser um espaço inviolável de segurança, confiança e dignidade, e que o Estado tem o dever de garantir uma justiça penal verdadeiramente protetora e proporcional à gravidade dos crimes cometidos.
Nestes termos,
Pede-se à Assembleia da República que adote as medidas legislativas necessárias para o agravamento das penas dos crimes sexuais cometidos contra crianças.
