Inclusão dos Sócios-Gerentes nos Apoios à Contratação do IEFP
Para: Ex. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os atuais programas de apoio à contratação promovidos pelo IEFP – como o Contrato-Emprego – excluem expressamente a possibilidade de apoiar a contratação de sócios, sócios-gerentes e membros de órgãos estatutários da própria empresa, mesmo que:
• Se encontrem sem rendimentos;
• Estejam inscritos como desempregados no IEFP;
• Cumpram todas as obrigações contributivas e fiscais.
Esta exclusão coloca milhares de pequenos empresários numa situação de desproteção social injustificada, penalizando a formalização e a reintegração no mercado de trabalho formal.
A exclusão atual:
• Prejudica empresários que desejam formalizar o seu trabalho e regularizar a sua situação;
• Cria desigualdade entre trabalhadores desempregados;
• Contraria o espírito dos apoios à criação de emprego e à recuperação económica;
• Ignora a realidade das microempresas e do empreendedorismo de sobrevivência.
A Associação Empresarial Mais Apoio ao Empresário propõe que se introduza uma exceção aos regulamentos dos apoios à contratação do IEFP, permitindo a contratação de sócios-gerentes nos seguintes termos:
Critérios de elegibilidade excecional:
a) O sócio-gerente encontra-se inscrito no IEFP como desempregado não subsidiado há, pelo menos, 6 meses;
b) A empresa não lhe pagou qualquer remuneração nos últimos 6 meses;
c) A empresa tem a situação tributária e contributiva regularizada;
d) O contrato de trabalho a celebrar cumpre todos os requisitos legais, com registo, descontos e vínculo formal.
A proposta deve ser articulada com o atual regime de Apoio à Criação do Próprio Emprego, permitindo que:
• Um desempregado que constitua a sua própria empresa possa ser posteriormente contratado formalmente pela mesma, com apoio à contratação;
• Essa transição esteja devidamente regulada e acompanhada pelo IEFP, para evitar abusos, mas com foco na proteção e reintegração dos empresários que se encontram numa situação de vulnerabilidade.
• Promove a justiça fiscal e contributiva;
• Incentiva a formalização do trabalho e combate à economia informal;
• Valoriza o papel dos microempresários e empreendedores como geradores de emprego;
• Evita a exclusão de milhares de empresários que não têm acesso ao subsídio de desemprego nem a apoios à contratação;
• Estimula a sustentabilidade de microempresas, que são a base do tecido económico nacional.
Conclusão
A exclusão dos sócios-gerentes dos apoios à contratação do IEFP é injusta e incoerente com outras medidas de apoio ao emprego e empreendedorismo já existentes. A Associação Mais Apoio ao Empresário apela à revisão desta limitação e propõe uma articulação eficaz com os apoios à criação do próprio emprego, garantindo um sistema mais justo, eficaz e inclusivo.
