Pedido de intervenção urgente na Estrada Nacional n.º 361, em virtude do grave estado de degradação e risco de vida para os seus utilizadores.
Para: Infraestruturas de Portugal, S.A. - Conselho de Administração
Exmos. Srs.,
I – Fundamentação Legal e Constitucional
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2013, de 13 de fevereiro, os cidadãos abaixo-assinados vêm, de forma legítima e cívica, exercer o seu direito de petição, dirigindo-se à Infraestruturas de Portugal, S.A., entidade responsável pela rede rodoviária nacional.
A presente petição funda-se ainda:
No Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, que aprova os Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S.A., definindo a sua competência pela conservação, manutenção e requalificação da rede rodoviária nacional;
No Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, que estabelece as condições técnicas e de segurança das infraestruturas rodoviárias;
No artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito à vida e à integridade física;
E no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE 2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2020, de 28 de julho), que define como prioridade nacional a redução de acidentes e a melhoria da segurança viária.
II – Exposição de Motivos
A Estrada Nacional n.º 361 (EN361), no troço compreendido entre Alcanede e Rio Maior, encontra-se em avançado estado de degradação, apresentando múltiplos buracos, abatimentos do pavimento, ausência de sinalização visível, deficiente marcação horizontal, bermas perigosas, falta de lombas e o piso escorregadio.
Este estado da via constitui um perigo diário para automobilistas, motociclistas e ciclistas, tendo já sido registados diversos acidentes de viação, alguns com consequências graves para a integridade física dos utentes e outros, resultaram vítimas mortais.
A degradação da EN361 prejudica igualmente o tráfego local e o transporte de mercadorias, afetando a economia regional e a mobilidade da população residente.
A ausência de intervenção atempada viola o dever legal da Infraestruturas de Portugal, S.A., enquanto entidade concessionária da rede rodoviária nacional, de garantir condições mínimas de segurança, acessibilidade e transitabilidade, conforme resulta do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 91/2015.
O estado atual da via representa, assim, uma omissão grave de dever público, colocando em causa valores constitucionais essenciais, como a vida, segurança e bem-estar dos cidadãos.
III – Pedido
Face ao exposto, os peticionários requerem a V. Exas., com carácter de urgência, que:
Seja realizada inspeção técnica imediata ao estado do pavimento e das estruturas da Estrada Nacional n.º 361;
Seja elaborado e tornado público um plano de requalificação integral da via, abrangendo:
- Repavimentação total do piso;
- Reposição da sinalização horizontal e vertical;
- Limpeza e reabilitação das bermas e valetas;
- Instalação de barreiras de segurança em zonas críticas.
Sejam adotadas medidas temporárias de segurança rodoviária, nomeadamente a colocação de sinalização de perigo e limitação de velocidade até à conclusão das obras;
Seja divulgado o calendário das intervenções previstas, garantindo transparência e prestação de contas à população.
IV – Conclusão
Por tudo o exposto, e considerando que está em causa a vida e a segurança de todos os utilizadores da EN361, solicitamos à Infraestruturas de Portugal, S.A. que atue com a urgência que a gravidade da situação impõe, em cumprimento dos seus deveres legais e do princípio da proteção da vida humana.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis,
Pede-se deferimento.
05/11/2025
Os Peticionários.
