PETIÇÃO CONTRA ENCERRAMENTO DAS URGÊNCIAS DO HOSPITAL DOS COVÕES

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), vêm por este meio assinar PETIÃO CONTRA ENCERRAMENTO DAS URGENCIAS DO HOSPITAL DOS COVÕES

1. Fundamentação
1.1. Risco operacional e mortalidade
Um estudo da Universidade de Coimbra revela que mais de 13% das mortes em Portugal ocorrem em serviços de urgência, um aumento contínuo desde 2015.
Entre 2015 e 2021, 13,2% das mortes em Portugal ocorreram nos serviços de urgência, um aumento gradual face aos 10,6% registados em 2015 e aos 14,3% de 2021, segundo um estudo liderado pela Universidade de Coimbra (UC).
A investigação, publicada na revista científica Annals of Emergency Medicine, destaca que os serviços de urgência não são apenas locais de tratamento de situações agudas, mas também espaços onde pessoas, muitas vezes com necessidades paliativas, passam os últimos momentos da vida.
A coordenadora do estudo, Bárbara Gomes, sublinha que 15,7% das pessoas com demência morreram em serviços de urgência, percentagem superior à registada em doentes com cancro, evidenciando o desafio particular que este contexto representa para quem sofre desta doença.
O estudo analisou dados de 35 países, revelando que apenas Portugal, os Estados Unidos e a África do Sul registam mortes nos serviços de urgência de forma sistemática, com percentagens de 13,2%, 6,4% e 1,9%, respetivamente.
O projeto de investigação, EOLinPLACE – Escolha de onde morremos, financiado pelo Conselho Europeu de Investigação, pretende criar uma classificação internacional dos locais de morte que inclua os serviços de urgência, atualmente ignorados na maioria dos países.
Segundo Bárbara Gomes, a inclusão destes dados permite alinhar os cuidados em fim de vida com as preferências dos doentes e das suas famílias, transformando a forma como se registam e compreendem os últimos momentos da vida.
(in https://sapo.pt/artigo/portugal-regista-aumento-de-mortes-em-servicos-de-urgencia-revela-estudo-da-universidade-de-coimbra-68d403c823be918d87791844#:~:text=Feedback%20*%20Entre%202015%20e%202021%2C%2013%2C2%25,de%20vida%20com%20as%20prefer%C3%AAncias%20dos%20doentes)

2. Princípio da justiça e da proporcionalidade
Objetivo: Assegurar que os meios usados numa ação sejam adequados aos resultados esperados e que os custos não ultrapassem os benefícios.
Análise: Envolve uma ponderação equilibrada entre os interesses em causa, sendo aplicada para avaliar a constitucionalidade das leis e a validade de medidas públicas.
Aplicação: É usado para garantir que as sanções sejam adequadas à gravidade dos factos, evitando o excesso.

3. Pedido
Assim, os cidadãos abaixo-assinados solicitam aos Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República, Presidente da República, ao Primeiro-ministro; à Ministra da Saúde.
Que: Procedam CONTRA ENCERRAMENTO DAS URGENCIAS DO HOSPITAL DOS COVÕES

Conclusão:
A saúde é um pilar fundamental do Estado de Direito.
António Arnaut: o pai do Serviço Nacional de Saúde português, O Serviço Nacional de Saúde é uma das traves-mestras da República que se solidificou nos meados dos anos 1970, já após a superação da conturbada ditadura política. É, mais do que uma medida, um modo de funcionamento da saúde, sustentando um serviço totalmente público, destinado a capacitar todos, sem discriminação alguma, de acesso aos cuidados necessários para o seu bem-estar.
(in, https://comunidadeculturaearte.com/antonio-arnaut-o-pai-do-servico-nacional-de-saude-portugues/)
Não é aceitável que diariamente morram cidadãos porque os serviços de excelência que os Hospitais prestam estejam a encerrar.

Assinar Peticão:
Sónia Isabel Guilherme Góis – CC:11520689-2XZ6

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