Petição pela garantia de formação qualificada e transparente para docentes do ensino especial em Portugal
Para: Exmo Sr Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Nos últimos meses, têm sido divulgadas investigações que apontam para irregularidades em cursos de formação para docentes de ensino especial, com consequências diretas nos processos de colocação e na qualidade do apoio educativo.
Paralelamente, persistem faltas significativas de profissionais formados para dar resposta aos alunos com necessidades educativas especiais, o que coloca em risco o direito à educação inclusiva.
É essencial garantir que os docentes de ensino especial disponham de habilitação específica, que os processos formativos e concursos sejam auditáveis e que existam mecanismos de fixação de profissionais qualificados nesta área exigente.
Requer-se que a Assembleia da República, através da Comissão competente, promova:
1. Auditoria independente e pública das formações para docentes de ensino especial;
2. Reforço dos critérios de acreditação das ações formativas (conteúdos mínimos, supervisão prática, avaliação independente);
3. Estabelecimento de percurso formativo obrigatório para exercício no ensino especial;
4. Transparência total nos concursos de colocação de docentes de educação especial (acessível, auditável);
5. Plano de contratação e valorização da carreira dos profissionais da educação especial;
6. Mecanismo de denúncia protegido para irregularidades no sistema formativo ou de concursos.
