Pedido de transparência e acesso público às informações sobre acidentes de trabalho graves e mortais

Senhoras e Senhores,

Dirijo-me a Vossas Excelências como cidadão e trabalhador preocupado com a segurança no trabalho em Portugal, para solicitar medidas concretas de transparência e acesso público às informações relativas a acidentes de trabalho graves e mortais.

Factos e fundamento do pedido

1. As estatísticas oficiais mostram que os acidentes de trabalho continuam a ser um problema relevante em Portugal: os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e dos relatórios do Gabinete de Estratégia e Planeamento / Ministério do Trabalho indicam taxas e números significativos de acidentes não mortais e mortais por ano (relatórios estatísticos e sínteses sobre acidentes de trabalho).


2. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) mantém páginas e procedimentos para registo e inquérito de acidentes mortais e graves, o que demonstra que estes eventos são reportados e investigados. Contudo, a informação pública disponibilizada é, na prática, muito agregada (somas por ano, setor, tipo de acidente) e raramente inclui pormenores essenciais que permitiriam escrutínio público (como identificação da empresa, descrição detalhada das causas, e medidas corretivas aplicadas).


3. Existem bases de dados e conjuntos de dados públicos (por exemplo no portal dados.gov.pt e no INE) com séries estatísticas sobre acidentes de trabalho, mas esses dados não divulgam de forma sistemática e acessível os pormenores que permitiriam avaliar se foram tomadas medidas eficazes e se há responsabilização quando apropriado. A ausência de identificação das entidades empregadoras e de relatórios de follow-up públicos torna difícil verificar se há, de facto, proteção efetiva dos trabalhadores.

Porquê pedir maior transparência
Num Estado democrático, a transparência sobre segurança no trabalho é um instrumento de prevenção: permite que trabalhadores, sindicatos, investigadores e sociedade civil compreendam padrões de risco, identifiquem empresas ou sectores com problemas recorrentes, e pressionem por medidas corretivas. O secretismo — real ou percebido — mina a confiança no sistema de inspeção e prevenção, e dificulta avaliação independente das medidas tomadas após acidentes graves.

Pedidos (medidas concretas)
Com base no exposto, solicito a Vossas Excelências que sejam adotadas, com carácter urgente, as seguintes medidas:

1. Publicação de um repositório nacional público, pesquisável e atualizado com:
a) Registo de acidentes de trabalho graves e mortais (por data), incluindo setor CAE, distrito/comuna, e identificação da entidade empregadora quando legalmente permitido.
b) Resumo das causas identificadas (ex.: queda, entalamento, choque elétrico, acidente de viação enunciado como acidente de trajeto) e do tipo de ocorrência.
c) Medidas corretivas aplicadas (inspeções, coimas, ordens de cessação, planos de ação exigidos, e prazos) e o estado de cumprimento dessas medidas.


2. Padronização das fichas de acidente: modelo com campos mínimos (data, local, CAE, número de trabalhadores afetados, descrição sumária, hipótese de causa, medidas imediatas e medidas subsequentes, identificação da entidade quando aplicável) que permita análise agregada e também consulta por casos.


3. Garantir anonimização responsável quando exigida por lei (ex.: casos em que a identificação exponha vítimas vulneráveis), mas não usar anonimização generalizada para ocultar empresas ou responsabilização.


4. Publicar relatórios anualizados de follow-up sobre a execução das medidas corretivas, com indicadores de cumprimento e de reocorrência por empresa e setor.


5. Facilitar o acesso aos inquéritos de acidente conduzidos pela ACT, sempre que não existam impedimentos legais à sua divulgação, e publicar resumos públicos dos resultados das inspeções relacionadas com acidentes.


Pedido de resposta e disponibilização de dados
Solicito que me (nos) informem, no prazo de 30 dias úteis, sobre as ações que o Ministério e a ACT tencionam tomar para:
• Criar ou melhorar o repositório público referido;
• Estabelecer critérios e formato dos registos;
• Planeamento temporal para implementação (etapas e calendário).

Considerações finais
A defesa da vida e da integridade física no trabalho exige não só legislação e inspeções, mas também transparência e escrutínio público. O acesso a informação detalhada sobre acidentes graves e mortais não é uma curiosidade: é uma ferramenta de prevenção, responsabilização e melhoria contínua das condições de trabalho. Pedimos, por isso, que as entidades competentes transformem dados e inquéritos em informação pública acessível e útil.

Com elevada consideração,
Os designatários

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