Valorização dos profissionais de cibersegurança do Estado

Com a entrada em vigor do Regulamento Jurídico de Segurança do Ciberespaço (RJSC) Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, todas as entidades públicas ficaram obrigadas a designar profissionais de segurança, nomeadamente o Responsável de Segurança (RS) e o Ponto de Contacto Permanente (PCP), junto do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).

Estes cargos são essenciais para a proteção das redes e sistemas de informação do Estado.
O Responsável de Segurança garante a implementação das medidas técnicas e organizativas previstas no RJSC e assegura o cumprimento das obrigações legais.
O Ponto de Contacto Permanente assegura a disponibilidade contínua (24/7) para comunicação de incidentes e resposta a emergências cibernéticas.

Apesar da elevada responsabilidade e exigência técnica, nenhuma compensação ou reconhecimento financeiro está legalmente previsto para estas funções.
Na maioria dos organismos, são desempenhadas em acumulação com as funções da carreira principal (técnico, técnico superior ou especialista), exigindo disponibilidade, formação e dedicação acrescidas.
Esta situação é injusta e desmotivadora. Os profissionais que garantem diariamente a segurança digital da Administração Pública assumem responsabilidades críticas sem valorização adequada, perpetuando a ideia de que “a segurança continua a ser o parente pobre do Estado”.

O que se propõe:
Solicita-se ao Governo de Portugal que, através das entidades competentes, promova com caráter de urgência a criação de um suplemento remuneratório legalmente previsto para os profissionais de segurança designados ao abrigo do RJSC, abrangendo o Responsável de Segurança (RS) e o Ponto de Contacto Permanente (PCP).

Objetivos da petição:
1. Reconhecer formalmente o papel essencial dos Responsáveis de Segurança e Pontos de Contacto Permanentes na defesa cibernética do Estado.
2. Valorizar o acréscimo de responsabilidade e disponibilidade exigido a quem desempenha estas funções em acumulação.
3. Promover a motivação, retenção e reconhecimento profissional de quem assegura a ciber-resiliência pública.
4. Reforçar a cultura de segurança digital na Administração Pública.

Apelo final:
Assinar esta petição é reconhecer e valorizar quem, muitas vezes de forma silenciosa e sem compensação, protege a infraestrutura digital que sustenta o funcionamento do Estado e a confiança dos cidadãos.

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