Pelo Fim da Publicidade, promoção e patrocínio aos Casinos e Jogos de Fortuna ou Azar – Vamos proteger vidas!
Para: Presidente da Assembleia da República e Deputados à Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras Deputadas,
Exmos. Senhores Deputados,
Excelências,
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República que promova o debate e legisle no sentido da proibição da publicidade, promoção e patrocínio aos casinos e aos jogos de fortuna ou azar, em todos os meios de comunicação e espaços públicos, à semelhança do que foi feito com os produtos de tabaco pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alinhada com a Diretiva 2003/33/CE, que proíbe a publicidade transnacional ao tabaco em meios como imprensa, rádio, internet e eventos desportivos.
O vício do jogo é uma perturbação mental reconhecida pela Organização Mundial da Saúde – ludopatia -, que abrange todas as classes socias, mas com especial incidência na classe mais baixa, com impactos devastadores na vida dos indivíduos, nas suas famílias e na sociedade em geral. Em Portugal, milhares de cidadãos enfrentam diariamente as consequências da ludopatia, que incluem:
• Destruição de relações familiares e sociais;
• Comprometimento da saúde mental e emocional;
• Perda de produtividade profissional;
• Endividamento e instabilidade financeira;
• Afastamento social e isolamento.
A publicidade a estas atividades, muitas vezes disfarçada de entretenimento ou sucesso fácil, normaliza e incentiva comportamentos compulsivos, especialmente entre os mais jovens e os grupos vulneráveis.
A história recente mostra que, a proibição da publicidade ao tabaco contribuiu significativamente para a redução do consumo, especialmente entre os jovens. A legislação europeia e nacional que restringiu a promoção do tabaco teve efeitos positivos na saúde pública, diminuindo a aceitação social do consumo e incentivando a cessação tabágica.
É urgente aplicar o mesmo princípio ao jogo: reduzir a exposição à publicidade, Promoção e Patrocínio, é um passo essencial para prevenir o vício e proteger a saúde pública.
Assim, solicitamos que Vossas Excelências promovam o debate e que:
1. Seja proibida a publicidade aos jogos de fortuna ou azar, incluindo casinos físicos e plataformas online, em todos os meios de comunicação e espaços públicos, onde se incluem os eventos desportivos;
2. Sejam implementadas campanhas de sensibilização sobre os riscos do vício do jogo;
3. Sejam reforçadas a regulação e fiscalização efetiva das plataformas de jogo e apostas;
4. Seja promovido o apoio psicológico e social às vítimas da ludopatia;
5. Que seja criada uma Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitorização da Adição ao Jogo, composta por especialistas em saúde mental, representantes da sociedade civil, entidades reguladoras e académicos, com o objetivo de:
o Monitorizar a evolução da adição ao jogo em Portugal;
o Propor medidas preventivas e corretivas;
o Avaliar o impacto das políticas públicas nesta área;
o Produzir relatórios periódicos com recomendações legislativas e sociais.
Nestes termos, os abaixo-assinados vêm, respeitosamente, solicitar a Vossas Excelências que considerem esta petição e promovam as medidas necessárias para pôr fim à publicidade, Promoção e Patrocínio aos jogos de fortuna ou azar, em defesa da saúde pública e da proteção dos mais vulneráveis.
Com os melhores cumprimentos,
?? Assina e partilha — juntos podemos travar esta epidemia silenciosa!
A publicidade aos jogos de fortuna ou azar está a normalizar o vício e a colocar em risco milhares de famílias. Tal como foi feito com o tabaco, está na hora de proteger os mais vulneráveis e impedir que interesses comerciais se sobreponham à saúde pública.
Assina esta petição e exige à Assembleia da República e às entidades reguladoras que debatam e proíbam a publicidade aos casinos e aos jogos de azar.
Cada assinatura conta.
Cada partilha faz a diferença.
Juntos, podemos mudar esta realidade.
