Pelo Reconhecimento e Equiparação dos Enfermeiros de Lares às Carreiras do SNS e SRS

Pelo Reconhecimento e Equiparação dos Enfermeiros de Lares às Carreiras do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e Serviço Regional de Saúde (SRS)

Objeto da Petição

Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses, exigem que a Assembleia da República e o Governo Português, em particular, o Ministério da Saúde e o Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assumam o seu papel na valorização e equiparação dos Enfermeiros que desempenham as suas funções em Lares aos restantes colegas do Sistema de Saúde.

Exposição dos Motivos

Em Portugal, a taxa de natalidade tem vindo a diminuir de forma preocupante, originando um envelhecimento acentuado da população. Este fenómeno, aliado a um estilo de vida cada vez mais sedentário e ao aumento das doenças crónicas, tem conduzido a uma sociedade mais dependente e vulnerável. Os lares e as estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) são, assim, cada vez mais solicitados, enfrentando uma crescente sobrecarga de utentes com graus de dependência elevados.

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE, 2024), Portugal apresenta uma das mais baixas taxas de natalidade da União Europeia e um índice de envelhecimento superior a 185 idosos por cada 100 jovens. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, 2024) destaca ainda que Portugal possui uma das maiores proporções de idosos dependentes da Europa. Apesar desta realidade, muitas ERPI continuam a funcionar com rácios insuficientes de profissionais de saúde, nomeadamente de enfermeiros.

Exemplo disso, são instituições onde um único enfermeiro é responsável por cerca de 60 residentes, dos quais cerca de 40% são totalmente dependentes. Esta situação compromete a segurança, a qualidade dos cuidados e o bem-estar dos utentes, além de colocar em risco a saúde física e mental dos profissionais.

Estudos da Universidade Católica Portuguesa (Centro de Estudos de Envelhecimento, 2023) indicam que mais de 60% dos lares em Portugal têm residentes com grau elevado de dependência, mas apenas 25% contam com enfermeiros fixos. A Ordem dos Enfermeiros (OE), em diversos pareceres entre 2022 e 2024, alertou para a ausência de equipas de enfermagem permanentes nas ERPI e para a necessidade de revisão dos rácios e condições de trabalho destes profissionais.

Impacto para a Sociedade e para o Sistema de Saúde

Estudos internacionais, como os de Dall’Ora et al. (2022), Tyler et al. (2022) e Rantz et al. (University of Missouri), comprovam que a presença contínua de enfermeiros em lares reduz significativamente as hospitalizações, as idas aos serviços de urgência e os custos globais em saúde, melhorando a qualidade e a segurança dos cuidados.

É urgente que o Estado Português reconheça a importância destes profissionais e invista adequadamente neste setor, garantindo que o envelhecimento da população seja acompanhado de dignidade e cuidados qualificados.

A real disparidade entre Enfermeiros de Lar e do SRS

Na maioria das IPSS, um enfermeiro inicia carreira como Enfermeiro de 3.º com um salário base que ronda os 1.150,00 €, progredindo de 5 em 5 anos, até um máximo de três progressões:
- Enfermeiro de 2.º com 1.240,00 €
- Enfermeiro de 1.º com 1.295,00 €.
Ou seja, pela progressão prevista, neste caso em concreto, pelo CCT da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores (URIPSSA), um enfermeiro de lar, nem ao fim de 15 anos de serviço efetivo consegue um salário minimamente perto dos salários dos colegas do público.

Recentemente, os Senhores Presidentes da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e da União das Misericórdias dos Açores, vieram a público discordar da equiparação salarial com a Administração Pública Regional, porque segundo estes senhores, nós somos presenteados anualmente com aumentos irrisórios que dependem exclusivamente do aumento do salário mínimo regional, e com um complemento salarial pago pelo reconhecimento à experiência profissional e fidelidade. Este complemento inicia ao fim de 5 anos de serviço efetivo, com diuturnidades que acrescem 35 € mensais ao salário base, por cada 5 anos de serviço efetivo.

Em contraste, no SRS, um enfermeiro de cuidados gerais inicia carreira com um salário base de 1.547,83 €, um especialista com 1.600,46 € e um enfermeiro gestor com 1.547,83 €. Além desta disparidade em termos salariais, existe também a disparidade na contagem de tempo de serviço e progressão na carreira.

Esta disparidade salarial, aliada à falta de equipas fixas e rácios adequados, gera um ambiente de exaustão e rotatividade, com impacto direto na qualidade dos cuidados prestados.

Pedido à Assembleia da República e ao Governo

Face ao exposto, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República e ao Governo Português, em particular ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que sejam tomadas as seguintes medidas:
1. Reconhecimento e equiparação dos enfermeiros que exercem funções em lares e instituições particulares às carreiras de enfermagem do SNS e SRS, garantindo paridade salarial e direitos laborais equivalentes.

2. Definição e implementação de rácios mínimos de profissionais de enfermagem em lares e estruturas residenciais, de acordo com o grau de dependência dos residentes, recomendando-se como referência um rácio não superior a 1 enfermeiro por cada 20 residentes dependentes.

3. Inclusão da Ordem dos Enfermeiros como entidade parceira permanente na monitorização, planeamento e avaliação dos cuidados de enfermagem prestados nas ERPI, assegurando a qualidade dos serviços e a valorização dos profissionais.

Acreditamos que estas medidas são essenciais para garantir a dignidade dos utentes, a qualidade dos cuidados e o reconhecimento do papel indispensável dos enfermeiros que trabalham em lares e instituições do setor social. Trata-se de uma questão de justiça profissional, equidade e proteção da saúde pública.

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