Pela urgente classificação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde como PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO
Para: A todas as Instituições de Saúde Nacional
Aos membros da Assembleia da República,
Nós, abaixo-assinados, cidadãos, utentes, profissionais de saúde e organizações sindicais, vimos por este meio manifestar o nosso total apoio à Proposta de Lei n.º ___/2025, que reconhece a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS) como de “desgaste rápido” e lhe confere o correspondente regime especial de proteção social e laboral.
CORPO DA PETIÇÃO
1. Constatações
• Os Técnicos Auxiliares de Saúde exercem funções física e emocionalmente extenuantes, 24 h/dia, 365 dias/ano, em cuidados intensivos, urgência, psiquiatria, apoio domiciliário, lares e unidades paliativas.
• Estudos oficiais (Ordem dos Enfermeiros, ACT, Segurança Social) demonstram taxas elevadas de lesões musculoesqueléticas (78 %), burnout (65 %) e invalidez precoce (2,3× a média nacional).
• A ausência de reconhecimento legal impede o acesso à antecipação da pensão de velhice sem penalização, contrariando o disposto no art. 59.º, 63.º e 64.º da Constituição da República Portuguesa.
2. Objetivos da petição
a) Aprovar, na íntegra, a Proposta de Lei n.º ___/2025;
b) Garantir ao TAS:
– Aposentação antecipada aos 58 anos/25 de serviço, sem cortes;
– Majoração de 20 % do tempo contributivo;
– Jornada máxima de 35 h, limitação de turnos noturnos e apoio psicológico gratuito.
3. Destinatários
Assembleia da República – Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social; Governo de Portugal – Ministérios da Saúde e da Solidariedade.
4. Prazo
Esta petição ficará aberta a assinaturas durante 180 dias, findos os quais será entregue na Mesa da Assembleia da República.
5. Forma de adesão
– Online: plataforma oficial “Petições Online” (link QR-Code)
