Petição Pública – Reconhecimento da Profissão das Forças de Segurança como Profissão de Risco
Para: Governo, Assembleia da República
Exposição de motivos
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República e ao Governo de Portugal o reconhecimento formal da profissão das Forças de Segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) como profissão de risco, com o consequente enquadramento legal e compensatório adequado à natureza das funções exercidas.
As Forças de Segurança desempenham, de forma permanente e ininterrupta, missões de elevado risco e responsabilidade, essenciais à manutenção da ordem pública, à segurança de pessoas e bens e à defesa do Estado de Direito Democrático.
O exercício destas funções implica exposição constante a situações potencialmente perigosas, contacto direto com a criminalidade, horários irregulares, turnos prolongados e uma exigência psicológica e física superior à média das restantes carreiras do Estado. O impacto acumulado destas condições representa um sacrifício pessoal e familiar significativo, que deve ser reconhecido e compensado de forma justa.
Este reconhecimento não constitui um privilégio, mas sim um ato de justiça institucional e de valorização da missão pública desempenhada por quem garante, com risco diário, a segurança e tranquilidade dos cidadãos portugueses.
Nestes termos, os peticionários requerem que a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa adotem as medidas legislativas e regulamentares necessárias para:
- Reconhecer formalmente a profissão das Forças de Segurança (GNR e PSP) como profissão de risco, com enquadramento legal próprio;
- Instituir uma compensação pelo risco, através do pagamento de subsídio de penosidade, insalubridade e risco, de valor fixo, diário ou mensal, ajustado à natureza das funções desempenhadas;
- Garantir a atualização e valorização deste subsídio, acompanhando a evolução das condições de serviço e das exigências operacionais;
- Reforçar as medidas de proteção social e psicológica aplicáveis aos profissionais das Forças de Segurança, reconhecendo o impacto do risco e da exposição a contextos de violência e stress elevado.
