Petição pela formalização do dia 13 de outubro como Dia Internacional da Educação nas Prisões (DIEP)
Para: Assembleia da República
Privar as pessoas de liberdade não torna, por si só, a sociedade mais segura.
Levar a educação às prisões é levar, a quem se encontra a cumprir uma pena, um compromisso consciente e responsável de transformação e dignificação humanas.
“No dia 13 de outubro de 1989, o Conselho da Europa adotou um conjunto de recomendações sobre necessidades e responsabilidades em matéria de Educação em Prisões no espaço europeu.
Tais recomendações estipulam que indivíduos em contexto de reclusão possam ter acesso a programas de educação e formação, que sirvam um propósito integral de aquisição/desenvolvimento de competências de vida, conduzindo a uma efetiva reintegração na sociedade e mercado de trabalho e que, em simultâneo, previnam fenómenos de recidiva.”
Somos uma comunidade educativa constituída por professores e formadores do Agrupamento de Escolas João de Meira (AEJM), em Guimarães, do Centro Protocolar de Justiça (CPJ), pelos responsáveis do Estabelecimento Prisional de Guimarães (EPG) e pelos nossos alunos/ formandos, homens privados de liberdade, que se encontram a cumprir pena neste estabelecimento prisional.
É nossa pretensão intervir no sentido de ver formalizado pelas Nações Unidas o Dia Internacional da Educação nas Prisões, dando voz a uma labuta iniciada em 2016 pela European Prison Education Association com a intenção de alcançar este objetivo, escolhendo o dia 13 de outubro em consideração ao facto de, neste dia, em 1989, o Conselho Europeu ter delineado a criação de condições para a melhoria do acesso à educação e formação nas prisões. Ao estabelecer-se um Dia Internacional da Educação nas Prisões, reforça-se o compromisso da sociedade com este objetivo e com o reconhecimento de que todo o ser humano, mesmo em privação de liberdade, tem direito a aprender, crescer e transformar a sua própria história.
Com a sua assinatura ficaremos mais perto de conseguir que esta data seja formalizada pelas Nações Unidas. Precisamos de pelo menos 7.500 assinaturas para garantir o debate em sessão plenária na Assembleia da República.
