Todos Pelo Apoio à Deslocação - Pela igualdade de direitos entre todos os professores contratados pelo Estado
Para: Primeiro-Ministro de Portugal; Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Ministro da Economia e do Mar; Ministra da Educação; Ministro das Finanças
Atualmente, o Estado português trata de forma desigual os seus próprios professores.
Centenas de docentes exercem funções em instituições públicas fora da tutela direta do Ministério da Educação — como as Escolas de Hotelaria e Turismo, o IEFP, a Casa Pia, entre outras —, mas não têm direito ao apoio à deslocação, mesmo percorrendo dezenas ou centenas de quilómetros diários para poderem lecionar.
Em contrapartida, os docentes colocados nas escolas da rede pública do Ministério da Educação beneficiam do apoio extraordinário e temporário à deslocação, criado pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Esta medida, embora positiva, exclui injustamente professores que desempenham as mesmas funções, com os mesmos deveres e responsabilidades, apenas por se encontrarem sob outra tutela ministerial.
Importa salientar que muitos destes docentes foram colocados no âmbito da Contratação Inicial, antes da publicação do referido Decreto-Lei, e que em nenhum momento do procedimento concursal foi disponibilizada informação de que existiriam desigualdades nos apoios à deslocação.
Assim, os professores não tiveram conhecimento prévio de que estavam a candidatar-se a escolas onde não teriam acesso ao mesmo apoio atribuído a outros colegas, sendo confrontados apenas posteriormente com essa exclusão.
Tal situação viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.
Não há fundamento razoável para distinguir docentes pelo ministério a que pertencem, quando o objetivo declarado do apoio é promover a fixação de professores e a igualdade de acesso à educação em todo o território. Se a carência de docentes é nacional, a solução deve abranger todos os que garantem o direito à educação, independentemente da tutela institucional.
Por isso, reivindicamos:
- A extensão do apoio à deslocação a todos os professores contratados pelo Estado, independentemente do ministério de vinculação;
- O reconhecimento da igualdade de condições laborais entre docentes que exercem as mesmas funções ao serviço público;
- O respeito pelos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e da justiça social.
- Os professores das Escolas de Hotelaria e Turismo, do IEFP, da Casa Pia e de outras instituições públicas não podem continuar invisíveis nem discriminados dentro do próprio Estado.
Pedimos ao Governo e à Assembleia da República que corrijam esta desigualdade, garantindo justiça, coerência e dignidade profissional a todos os docentes que formam diariamente o futuro do país.
Assina esta petição e ajuda-nos a fazer chegar esta mensagem a quem decide.
