Pela Correta Gestão e Fiscalização da Iluminação Pública Nacional
Para: Assembleia da República
Introdução
A iluminação pública é um serviço essencial que garante segurança, conforto e valorização dos espaços públicos durante a noite.
No entanto, em várias zonas do país, este serviço está a ser indevidamente utilizado para iluminar propriedades privadas, como moradias, condomínios fechados ou terrenos agrícolas, com custos suportados pelo Estado e pelos contribuintes.
Esta petição pretende chamar a atenção da Assembleia da República para este problema e solicitar legislação e fiscalização mais rigorosas, assegurando que a iluminação pública sirva apenas o interesse público e não benefícios particulares.
Exposição de Motivos
A iluminação pública compreende o conjunto de sistemas e equipamentos destinados a iluminar vias, estradas nacionais e municipais, zonas urbanas — sejam cidades, vilas, aldeias ou pequenos aglomerados populacionais —, bem como praças, parques, espaços públicos de lazer e outras áreas de circulação.
O seu objetivo é garantir segurança, conforto visual e valorização urbana durante o período noturno ou em condições de fraca luminosidade.
Os principais objetivos deste serviço público são:
• Melhorar a segurança rodoviária e reduzir acidentes;
• Aumentar a segurança pública, prevenindo criminalidade;
• Promover o bem-estar e a utilização dos espaços públicos;
• Valorizar estética e funcionalmente o espaço urbano.
A iluminação pública deve ainda obedecer a princípios de eficiência energética e sustentabilidade, através do uso de tecnologia LED e de sistemas inteligentes de controlo remoto (smart lighting).
O Problema
Em diversas localidades, observa-se a utilização indevida da iluminação pública para iluminar zonas de domínio privado, como:
• Propriedades agrícolas privadas;
• Condomínios ou habitações fechadas;
• Terrenos ou construções não abrangidos pelo domínio público.
Esta prática configura uma má utilização de recursos públicos e representa um encargo injusto para os cidadãos, uma vez que o financiamento da iluminação pública provém do erário público.
A iluminação pública deve servir exclusivamente o espaço público, e nunca ser usada para garantir a segurança ou conforto de propriedades particulares.
Propostas e Solicitações
Solicita-se à Assembleia da República que promova a aprovação de legislação mais rigorosa e o reforço da fiscalização sobre o uso da iluminação pública, nomeadamente:
1. DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia)
Deve fiscalizar as empresas certificadas e licenciadas para obras de iluminação pública, aplicando coimas e retirando licenças em caso de incumprimento.
2. ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
Deve reforçar o cumprimento da legislação e aplicar sanções ou propor alterações legislativas adequadas.
3. Câmaras Municipais
Que autorizem ou tolerem a instalação de iluminação pública em domínio privado devem ser responsabilizadas, prevendo-se sanções severas, incluindo a perda de mandato dos titulares executivos.
4. E-Redes e EDP Distribuição
Devem integrar o processo de fiscalização e correção técnica, garantindo que:
Nenhuma linha ou ponto de iluminação pública seja instalado em domínio privado;
Sejam cortadas ou desativadas todas as ligações e luminárias direcionadas para propriedades particulares;
As redes sejam auditadas e mapeadas, assegurando transparência e cumprimento legal.
Conclusão
A iluminação pública nacional representa um custo anual de milhões de euros para o Estado.
É inaceitável que parte dessa despesa seja usada para fins privados.
A utilização de recursos públicos para iluminar propriedades particulares é um abuso, uma ilegalidade e uma injustiça para os contribuintes.
A segurança deve ser garantida nas vias e espaços públicos, nunca dentro de propriedades privadas.
Por tudo isto, os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República que:
• Reforce a fiscalização e a responsabilização das entidades envolvidas;
• Garanta que fundos públicos são utilizados exclusivamente para fins públicos;
• Promova transparência, equidade e eficiência na gestão da iluminação pública nacional.
