Melhoria Urgente dos Serviços da AIMA de Coimbra
Para: Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO PÚBLICA
Por um Atendimento Digno e Eficiente aos Imigrantes — Melhoria Urgente dos Serviços da AIMA de Coimbra
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Destinatários:
• Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República
• Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna
• Provedoria de Justiça
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Exposição de Motivos
Nós, abaixo-assinados, cidadãos estrangeiros, residentes e solidários com a comunidade imigrante em Portugal, vimos por este meio denunciar as graves falhas no funcionamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.) — Delegação de Coimbra, que têm causado sérios prejuízos e constrangimentos a milhares de pessoas.
Nas últimas semanas, foi amplamente constatado que:
1. O atendimento presencial inicia-se às 09h00, mas às 11h15 ainda não havia sido atendido sequer o número 4 das senhas destinadas ao balcão de informações;
2. São distribuídas apenas 30 fichas de atendimento diárias, número manifestamente insuficiente face à procura;
3. Não existe canal alternativo de informação presencial, telefónica ou eletrónica que funcione de forma eficaz;
4. Emails e chamadas telefónicas não são respondidos, deixando os utentes sem qualquer resposta sobre processos legais e administrativos;
5. A situação viola o princípio da igualdade de tratamento, coloca em risco a regularização de centenas de imigrantes e compromete o dever constitucional de boa administração pública (artigos 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa).
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Fundamentação Legal
Esta petição apoia-se no disposto:
• No artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, que reconhece a todos o direito de petição;
• Na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício desse direito;
• No Código do Procedimento Administrativo, especialmente nos artigos 5.º, 6.º e 82.º, que impõem à Administração Pública os deveres de transparência, boa-fé e informação;
• E na Lei n.º 27/2021 (Carta dos Direitos Humanos na Era Digital), que obriga a Administração a manter meios digitais eficazes de comunicação.
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O que Reivindicamos
1. Reforço imediato do atendimento presencial e digital na AIMA de Coimbra, com aumento do número de fichas diárias;
2. Implementação de resposta automática e eficaz a todos os contactos por email e telefone;
3. Reforço do quadro de pessoal e digitalização dos serviços para acelerar os processos de residência e asilo;
4. Fiscalização urgente pela Provedoria de Justiça e pelo Ministério da Administração Interna das condições de funcionamento da delegação;
5. Garantia de tratamento digno, equitativo e célere a todos os imigrantes em território nacional, independentemente da sua origem.
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Conclusão
O atual estado de funcionamento da AIMA de Coimbra viola direitos fundamentais e princípios administrativos básicos, criando insegurança e desrespeito pelos imigrantes que contribuem diariamente para o desenvolvimento social e económico de Portugal.
Pedimos, por isso, que as entidades competentes tomem medidas imediatas para restabelecer a confiança, a eficiência e a humanidade no atendimento aos cidadãos estrangeiros.
