Deixe o Povo Decidir sobre a Revisão Constitucional!
Para: Assembleia da República Portuguesa
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), os abaixo-assinados, cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, vêm requerer à Assembleia da República a apreciação da presente petição, com vista à realização de um referendo nacional que permita ao povo português pronunciar-se sobre a seguinte questão:
“Concorda que a Constituição da República Portuguesa deve ser revista nesta legislatura?”
Esta petição tem por fundamento o princípio constitucional da soberania popular (artigo 3.º da CRP), que consagra que todo o poder político emana do povo e deve ser exercido segundo a sua vontade.
Sendo a revisão da Constituição um ato de máxima relevância nacional, entende-se que a vontade do povo deve ser consultada diretamente, através de referendo, antes da abertura de qualquer processo de revisão.
Os peticionários afirmam, assim, o seu compromisso com a defesa da democracia participativa, da transparência institucional e do respeito pelos valores fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis,
os cidadãos abaixo-assinados requerem que a Assembleia da República delibere no sentido de promover, nos termos do artigo 115.º da CRP, a realização de um referendo nacional sobre a revisão constitucional.
