Pela garantia do apoio às famílias
Para: Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)
Tendo os Pais, Encarregados de Educação e Famílias tomado conhecimento do parecer da IGEC (Inspeção-Geral da Educação e Ciência) no sentido de considerar ilegal o funcionamento das AAAF/CAF nos períodos de greve, vimos com esta petição contestar este encerramento que afeta diretamente dois direitos fundamentais das crianças - o direito à educação e a usufruir do espaço escolar e o direito à alimentação, sendo impedido ou dificultado o acesso a refeições escolares em dias de greve, para todos, incluindo as famílias em situação de vulnerabilidade.
Pretendemos com a presente petição a reapreciação desta questão, reforçando que:
- o objetivo das AAAF/CAF é de apoio às famílias com atividades lúdicas e não letivas;
- não há substituição de professores ou auxiliares (são asseguradas pelo pessoal habitual das AAAF/CAF);
- não são utilizadas salas de aula nem são organizados grupos de crianças em dinâmica de sala/turma;
- os ATL externos à escola são em regra mais caros e não têm qualquer limitação de funcionamento o que apenas onera as famílias;
- as crianças têm direito ao fornecimento de refeições escolares que podem ser dificultadas nestes dias;
- o impacto da greve na aprendizagem das crianças não é evitado com o funcionamento das AAAF/CAF;
- prejudicar as famílias não deve ser um impacto pretendido da greve.
