Pela Verdade e Responsabilidade nas Políticas de Imigração dos Governos de António Costa
Para: Assembleia da República de Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nós, cidadãos e cidadãs portugueses, abaixo-assinados, vimos ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apure, com total independência, as decisões, motivações e consequências das políticas de imigração adotadas durante os Governos de António Luís Santos da Costa (2015–2024).
1. Razões da presente petição
Nos últimos anos, Portugal assistiu a um aumento excecional dos fluxos migratórios, com impactos diretos no custo da habitação, na pressão sobre os serviços públicos, na integração social e na perceção de segurança.
Grande parte destas mudanças resultou de decisões tomadas sem debate público suficiente, nomeadamente:
A manutenção e alargamento do sistema de “manifestações de interesse”, que permitiu regularizações em larga escala;
A reorganização do SEF, que deixou lacunas graves no controlo de fronteiras e acompanhamento de processos;
A ausência de planeamento e comunicação transparente sobre os efeitos destas políticas.
Estas medidas alteraram profundamente a estrutura social e económica do país, exigindo um apuramento rigoroso de responsabilidades políticas e a divulgação integral de todos os documentos e relatórios relacionados.
2. O que se requer
Os peticionários solicitam que a Assembleia da República:
Constitua uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou comissão técnica independente para avaliar as políticas e decisões tomadas entre 2015 e 2024 no domínio da imigração;
Garanta o acesso público aos relatórios, atas, instruções e pareceres que fundamentaram essas decisões;
Convide a prestar esclarecimentos todos os ex-responsáveis políticos e técnicos relevantes, incluindo o ex-Primeiro-Ministro António Costa;
Apure responsabilidades políticas em caso de falhas de planeamento, gestão ou omissão de informação relevante;
Apresente um relatório público e vinculativo com conclusões, recomendações e propostas de reforma para proteger o interesse nacional e a coesão social.
3. Objetivos da iniciativa
Esta petição visa exigir transparência, responsabilidade e verdade.
Acreditamos que uma democracia forte exige escrutínio real sobre quem exerceu funções públicas e que o Parlamento tem o dever de garantir aos cidadãos a clareza total sobre decisões que moldaram o futuro do país.
Lisboa, 20 de Outubro de 2025
Os peticionários,
