Regularização imediata dos processos pendentes de nacionalidade portuguesa
Para: Ministério da Justiça Instituto dos Registos e Notariado (IRN) Presidência do Conselho de Ministros
Os cidadãos que requereram a nacionalidade portuguesa enfrentam atrasos excessivos na tramitação dos seus processos, muitos dos quais permanecem pendentes por vários meses ou até anos, sem qualquer atualização ou resposta por parte das autoridades competentes.
Estes atrasos afetam diretamente a vida dos requerentes, impedindo o acesso a direitos fundamentais, como a obtenção de documentos, o exercício da cidadania plena e a estabilidade jurídica e social em Portugal.
Desde a sua criação em 2023, a Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA) assumiu a responsabilidade pelos serviços de imigração, substituindo o antigo SEF. Apesar das críticas iniciais, a AIMA conseguiu, em alguns casos, agilizar processos de autorização de residência vencidos, através da digitalização de procedimentos, reforço de equipas e simplificação de etapas burocráticas. Este progresso demonstra que, com vontade política e investimento administrativo, é possível melhorar significativamente a resposta aos cidadãos.
Este exemplo deve servir de inspiração às conservatórias responsáveis pela tramitação dos processos de nacionalidade, que enfrentam desafios semelhantes. Acreditamos que a modernização e o reforço dos serviços podem garantir maior celeridade, justiça e respeito pelos direitos dos requerentes.
Solicitamos aos órgãos competentes que:
Implementem medidas urgentes para acelerar a análise e decisão dos processos pendentes de nacionalidade.
Garantam maior transparência e comunicação aos requerentes sobre o estado dos seus processos.
Reforcem os recursos humanos e tecnológicos dos serviços responsáveis pela tramitação da nacionalidade.
Estabeleçam prazos máximos para a conclusão dos processos, com penalizações em caso de incumprimento injustificado.
Esta petição visa defender os direitos dos requerentes da nacionalidade portuguesa e promover uma administração pública mais eficiente, justa e respeitadora dos princípios constitucionais.
