25 anos de prisão para crimes sexuais contra menores — Pela revisão urgente da lei penal e fim das penas suspensas
Para: Assembleia da República
Nos últimos anos, a sociedade portuguesa tem assistido, com profunda indignação, a decisões judiciais em que indivíduos condenados por crimes sexuais graves — incluindo crimes contra menores — recebem penas de prisão que acabam suspensas na sua execução.
Esta prática representa, na realidade, a ausência de cumprimento efetivo da pena, enviando às vítimas e à sociedade uma mensagem perigosa: a de que crimes desta gravidade podem ter consequências leves.
Os signatários desta petição consideram que:
Os crimes sexuais contra menores constituem violação extrema dos direitos humanos e deixam marcas físicas e psicológicas irreversíveis;
A resposta penal deve ser firme, exemplar e eficaz, sem possibilidade de suspensão da pena;
A legislação portuguesa deve reconhecer a gravidade absoluta destes crimes, aplicando-lhes as sanções mais pesadas previstas na lei.
?? Reivindicamos que a Assembleia da República e o Governo Português:
Procedam à revisão urgente do Código Penal, eliminando a possibilidade de suspensão da execução da pena para condenados por crimes sexuais contra menores;
Aumentem a moldura penal máxima para 25 anos de prisão para crimes sexuais contra menores, equiparando-os aos crimes mais graves previstos no ordenamento jurídico português;
Reforcem a formação de magistrados e operadores judiciários para garantir que estas matérias são tratadas com a máxima gravidade e rigor;
Assegurem medidas eficazes de proteção e apoio psicológico prolongado às vítimas e famílias.
?? Pela proteção das crianças. Pela justiça que não falha.
??? Assina esta petição e ajuda-nos a exigir uma reforma urgente e séria da lei penal portuguesa.
