Preocupações sobre a Capacidade Operacional da PSP no Controlo de Fronteiras e Implicações para o Tratado de Schengen
Para: Presidente da Assembleia da Republica
Venho, por este meio, manifestar profunda preocupação relativamente à atual
situação do serviço de controlo de fronteiras em Portugal, cuja
responsabilidade foi atribuída à Polícia de Segurança Pública (PSP) na
sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Apesar dos esforços da PSP, a transição tem revelado sérias limitações
operacionais. O plano inicial previa a formação de 1100 agentes para o serviço
de fronteiras, mas apenas 150 receberam formação adequada. Esta
insuficiência tem levado à permanência prolongada de inspetores do antigo
SEF nos aeroportos, numa tentativa de mitigar os impactos da falta de recursos
humanos e técnicos.
Adicionalmente, a implementação do novo sistema europeu de entrada e saída
(EES), que exige recolha de dados biométricos, tem gerado
congestionamentos significativos nos principais aeroportos do país, com
tempos de espera superiores a 90 minutos para passageiros extracomunitários.
A própria Comissão Europeia sugeriu o recurso temporário ao sistema antigo,
com carimbos nos passaportes, face à incapacidade de resposta do novo
modelo em Portugal.
Esta realidade coloca em risco o cumprimento dos compromissos assumidos
no âmbito do Tratado de Schengen, nomeadamente no que respeita à
segurança e à gestão eficaz das fronteiras externas. A Comissão Nacional de
Proteção de Dados já alertou para lacunas na proposta legislativa que criou a
Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), recomendando a sua
revisão para garantir conformidade com as exigências da União Europeia.
É urgente que se adotem medidas estruturais que permitam à PSP cumprir
cabalmente as suas novas atribuições, sob pena de comprometer não apenas
a segurança nacional, mas também a credibilidade de Portugal no espaço
europeu de livre circulação.
Solicita-se, assim, a atenção de V. Exa. para esta matéria, com vista à
mobilização de recursos e à definição de uma estratégia clara e eficaz que
assegure o reforço da capacidade operacional da PSP e a salvaguarda dos
compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Neste contexto, é imperativo que a Assembleia da República recomende ao
Governo português a formalização de um pedido de apoio reforçado à Agência
Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX). A participação da
Polícia Marítima em operações da FRONTEX já foi autorizada para o ano de
2025, nomeadamente na operação JO GREECE3. No entanto, é necessário
ampliar esta cooperação para incluir apoio técnico, logístico e humano em
território nacional, especialmente nos aeroportos e pontos de entrada mais
críticos.
A recente reunião estratégica entre Portugal e a Divisão de Retorno da
FRONTEX reforça a disponibilidade da agência para colaborar em áreas como
o retorno de migrantes, proteção de grupos vulneráveis e reforço de
especialistas em Lisboa. Este é o momento de transformar essa disponibilidade
em ação concreta.
Solicita-se, assim, que esta Assembleia recomende ao Governo:
A formalização de um pedido de apoio operacional à FRONTEX para reforço
do controlo de fronteiras em Portugal;
A criação de um plano de emergência para garantir a conformidade com o
Tratado de Schengen;
A revisão imediata da estrutura e recursos da UNEF da PSP, com vista à sua
capacitação plena para as exigências atuais.
