Petição para proteger a privacidade e impedir a verificação obrigatória do lado do cliente
Para: Membros do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e dos organismos reguladores relevantes
Nós, abaixo assinados, manifestamos a nossa forte oposição à proposta de lei que exige a varredura do lado do cliente (CSS) das comunicações privadas.
Violação de Privacidade
O CSS exige a digitalização de mensagens, fotos e ficheiros privados antes de serem encriptados, minando o direito à confidencialidade das comunicações. Isto estabelece um precedente perigoso para a vigilância em massa dos cidadãos em nome da segurança.
Enfraquecimento da Segurança
A encriptação de ponta a ponta protege todos os utilizadores de hackers, cibercriminosos e interferências autoritárias. A introdução da varredura obrigatória cria vulnerabilidades que podem ser exploradas pelos atacantes.
Potencial para a Censura
Os algoritmos são imperfeitos e podem sinalizar conteúdo inocente, censurando eficazmente a comunicação jurídica. Existe um elevado risco de desvio de função, onde as ferramentas destinadas a detetar abusos são expandidas para monitorizar o discurso político ou social.
Efeito Inibidor da Liberdade de Expressão
Saber que as comunicações privadas são rastreadas pode desencorajar os utilizadores de se expressarem livremente. Isto prejudica os direitos democráticos fundamentais e o discurso aberto.
Aplicação Irrealista e Nociva
A aplicação recairia sobre empresas privadas, obrigando-as a implementar tecnologias invasivas em milhões de dispositivos.
Os utilizadores comuns, especialmente em comunidades de software mais pequenas ou independentes, poderiam enfrentar restrições não intencionais ou riscos legais.
O Que Exigimos
Rejeição da legislação de varrimento obrigatório do lado do cliente na sua forma atual.
Foco em métodos comprovados para prevenir o abuso online que não comprometam a privacidade, como investigações direcionadas e canais de denúncia. Proteção da encriptação de ponta a ponta como um direito fundamental para todos os utilizadores na UE. Consulta pública transparente antes de qualquer legislação que afete a privacidade e a segurança das comunicações dos cidadãos.
Instamos os legisladores a priorizar tanto a segurança das crianças como os direitos à privacidade, sem impor vigilância intrusiva aos cidadãos cumpridores da lei.
Assine esta petição para defender a privacidade, a segurança e a liberdade de expressão.
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