Pelo Respeito à Dignidade dos Cidadãos em Situação de Incapacidade Temporária — Contra as Convocatórias Indevidas da Segurança Social

Nós, cidadãos abaixo-assinados, manifestamos a nossa profunda preocupação e indignação perante a prática da Segurança Social de convocar pessoas em situação de baixa médica ou recuperação cirúrgica para comparecerem presencialmente a exames de verificação de incapacidade.

Estas convocatórias são, em muitos casos, emitidas após apenas um mês de baixa médica, mesmo quando a incapacidade se encontra devidamente atestada por profissional de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Tal prática revela-se desumana, desnecessária e contrária aos princípios da dignidade da pessoa humana, obrigando cidadãos em convalescença a deslocarem-se fisicamente, muitas vezes em dor ou risco clínico, apenas para confirmar o que já foi validado por médicos competentes.

É fundamental recordar que a Constituição da República Portuguesa consagra:

No artigo 1.º, o princípio da dignidade da pessoa humana;

No artigo 63.º, o direito à segurança social;

No artigo 64.º, o direito à proteção da saúde.

Convocar pessoas doentes ou em recuperação cirúrgica para exames presenciais, ignorando a palavra e o relatório do médico assistente, constitui uma violação ética e socialmente inaceitável.

Com base nos fundamentos acima expostos, os cidadãos subscritores desta petição vêm solicitar:

1. A suspensão imediata da obrigatoriedade de comparência presencial a exames de verificação de incapacidade durante períodos de convalescença médica devidamente comprovados;

2. A criação de um sistema de verificação documental, permitindo que o médico assistente comunique diretamente a incapacidade temporária à Segurança Social, evitando deslocações desnecessárias;

3. A revisão dos regulamentos internos da Segurança Social, de modo a garantir que convocatórias médicas apenas ocorram em situações de dúvida fundamentada e não como prática rotineira;

4. A reafirmação do respeito pela dignidade humana, pelo direito à saúde e pela confiança nas decisões médicas.

A presente petição tem como único propósito promover uma reflexão ética e institucional sobre o modo como o Estado português trata os seus cidadãos em momentos de fragilidade física e emocional.
Não se pretende eliminar o controlo legítimo da Segurança Social, mas humanizar e racionalizar os seus procedimentos, colocando a pessoa no centro das decisões públicas.

Por uma Segurança Social solidária, humana e justa.
Por um Estado que confia nos seus profissionais de saúde e respeita o cidadão doente.
Por dignidade e bom senso.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?