Indemnização e responsabilização da RTP por uso indevido de imagem e censura política ao comentador Gonçalo Sousa
Para: Pessoas
A RTP, enquanto estação pública de rádio e televisão financiada pelos contribuintes, tem a obrigação legal e ética de respeitar os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, incluindo a liberdade de expressão (artigo 37.º), a liberdade de imprensa (artigo 38.º) e o direito à imagem e ao bom nome (artigos 26.º e 79.º do Código Civil).
Recentemente, o influenciador e comentador político Gonçalo Sousa foi convidado pela RTP 1 para integrar o painel de comentadores de um programa de análise política. No entanto, a estação utilizou a sua imagem em material promocional sem contrato assinado, violando o artigo 79.º do Código Civil, que proíbe expressamente a utilização da imagem de qualquer pessoa sem o seu consentimento.
Posteriormente, a RTP cancelou a sua participação, alegadamente por divergências com publicações pessoais do comentador nas redes sociais (nomeadamente na plataforma X/Twitter). Tal ato constitui uma forma de censura ideológica, atentando contra os princípios do pluralismo democrático e da liberdade de opinião, pilares fundamentais do serviço público de comunicação social.
De acordo com o artigo 13.º da Constituição, todos os cidadãos são iguais perante a lei, e nenhuma entidade pública pode discriminar com base em convicções políticas. Assim, a exclusão de Gonçalo Sousa por expressar opiniões próprias fora do contexto do programa é ilegal e inconstitucional.
Por estas razões, os abaixo-assinados exigem:
1. Que a RTP assuma publicamente a responsabilidade pelo uso indevido da imagem de Gonçalo Sousa sem contrato;
2. Que indemnize o visado pelos danos morais e de imagem causados;
3. Que o Conselho de Administração da RTP revise os procedimentos internos relativos à contratação e à liberdade editorial, garantindo transparência e imparcialidade;
4. Que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja instada a investigar este caso e a emitir parecer público sobre as práticas de censura ideológica na RTP.
O serviço público de televisão deve ser um espaço de pluralismo e liberdade, não um instrumento de silenciamento político.
