Regulamentação da Publicação de Imagem, Vídeo ou Voz de Crianças Menores de 12 Anos nas Redes Sociais

Nós, cidadãos preocupados com a proteção integral da infância, vimos por meio desta petição solicitar às autoridades competentes — incluindo o Congresso Nacional, Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos e Ministério Público — a criação e implementação de uma lei que proíba a divulgação pública da imagem, vídeo ou voz de crianças menores de 12 anos em redes sociais por pais, responsáveis ou terceiros, sem autorização judicial específica.

Por que esta medida é necessária?

? Proteção da privacidade e dignidade das crianças: Crianças não possuem discernimento para consentir com a exposição de sua imagem — e aquilo que hoje parece “fofo” ou “engraçado” pode gerar constrangimento, bullying, exploração ou danos psicológicos no futuro.

? Combate à exploração infantil digital: A internet abriga criminosos que se aproveitam de imagens de menores para fins ilícitos, inclusive pornografia, montagem de conteúdo e tráfico de dados.

? Prevenção contra uso comercial indevido: Muitas crianças estão sendo usadas como “influencers” sem qualquer regulamentação, gerando lucro para adultos às custas da exposição massiva de suas vidas.

? Consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA já determina prioridade absoluta à proteção integral da criança. Esta lei seria apenas uma atualização necessária para o ambiente digital.

O que pedimos

Que seja criada uma legislação que:

* ?? Proíba a publicação pública de imagem, vídeo ou voz de menores de 12 anos em redes sociais, mesmo por pais ou responsáveis, exceto com autorização judicial expressa;
* ?? Preveja sanções administrativas e civis para quem descumprir;
* ?? Estabeleça mecanismos de denúncia e remoção rápida nas plataformas digitais.

?? Infância não é conteúdo. Privacidade é direito.

Assine esta petição e nos ajude a proteger quem ainda não se pode proteger sozinho.

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