FRAUDE À EQUIDADE JOVEM! RETROATIVOS JÁ! O Estado Pune Quem Comprou Casa A Pulso Antes dos 35: Reembolso Imediato do IMT/Selo para Todos os Elegíveis por Idade.
Para: Governo da República Portuguesa e a Assembleia da República
EXIGIMOS A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMT E IMPOSTO DO SELO (ou o crédito fiscal/reembolso equivalente) a TODOS os jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes critérios:
Critério da Idade na Entrada em Vigor: Ter idade igual ou inferior a 35 anos à data de entrada em vigor da medida (1 de agosto de 2024).
Critério do Ato de Esforço: A aquisição da habitação própria e permanente ter ocorrido antes de 1 de agosto de 2024.
(Isto abrange quem comprou em 2023, 2020 ou mesmo 2018, desde que a 1 de agosto de 2024 não tivesse mais de 35 anos.)
Critério da Primeira Habitação: Cumprir os restantes requisitos da lei: a aquisição ser da primeira habitação própria e permanente do jovem e não ser dependente para efeitos de IRS na data da escritura.
A Reparação da Injustiça (O Caso do Jovem de 2020):
Exemplo Prático (O Jovem de 2020): Um jovem que comprou casa em 2020 com 27 anos e que, em 1 de agosto de 2024, tinha 31 anos, é um jovem elegível pela lei atual. A única diferença para o jovem que comprou em agosto de 2024 é a data de transação. Se o Estado visa apoiar a habitação jovem até aos 35 anos, não pode punir aqueles que foram mais rápidos e diligentes.
A Violação da Igualdade: Recusar a retroatividade a estes jovens é punir a responsabilidade e o mérito. O Estado está, de forma inaceitável, a diferenciar entre jovens com 35 anos ou menos, com base num fator alheio ao seu esforço: o calendário legislativo.
A Ação Exigida – O Mecanismo de Reembolso Integral:
O Estado Português deve criar um mecanismo imediato de Reembolso ou Crédito Fiscal em sede de IRS para ressarcir integralmente os valores de IMT e Imposto do Selo pagos por todos os jovens que cumpram os critérios acima estabelecidos. O limite do valor a reembolsar será o teto máximo de isenção previsto na lei em vigor.
Obrigar estes jovens a pagar por um benefício que a lei lhes reconhece por idade é uma fraude à equidade social. Exigimos que o Estado trate o seu contribuinte de forma igual, independentemente da data da escritura.
ASSINE PORQUE A IGUALDADE FISCAL É UM DEVER, NÃO UM PRÉMIO DE SORTE.
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#IgualdadeAteAos35
